Recurso Multa Transito 238

cobertura pelo FCVS. Defende que a legislação de regência do SFH permite a utilização do FCVS para a quitação de apenas um imóvel, motivo pelo qual recusou a utilização de recursos desse fundo para quitação de outro financiamento. Juntou o resultado da pesquisa realizada no CADMUT (cadastro Nacional de Mutuários) - fl. 233. Réplicas às fls. 238/244 e 246/254. A União requereu a intervenção no feito, na qualidade de assistente simples da CEF, à fl. 257v. É o relatório. Decido. 1.…

pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro (lei n 9.503/97), por meio de vários artigos (especialmente os de números 62, 99, 100, 101, 231, 257, 323). o Continua vigindo também a Lei n 7.408/85, que tinha prazo de seis mesis após a entrada em vigor do CTB para ser…

por sentença judicial transitada em julgado. Assim, não basta para concretiza a atipicidade da conduta a mera existência do fato motivador da nulidade ou anulação, posto que somente produzirá os efeitos previstos no § 2º após decisão judicial com trânsito em julgado. Geralmente, havendo processo penal cujo objeto é o crime de bigamia e uma postulação de anulação de um dos casamentos no juízo cível, é possível a suspensão do processo penal até que o juízo cível decida a questão.…

cada 03 (três) anos, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, onde se dará eleição do CMP - MULHER/NIT. V – Elaborar as normas de funcionamento do CMPMULHER/NIT, assim como o Regimento Interno deste; VI – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados às políticas para as mulheres no município; VII – Analisar propostas e sugestões a serem encaminhadas aos órgãos competentes, objetivando a regulamentação de dispositivos da Lei Orgânica, no que for pertinente; 1 …

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

CONCURSO 2007 – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a) CETRAN; b) CONTRAN; c) Sistema Nacional de Trânsito; d) DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b) A utilização das

causar dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Violação de Sigilo Funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Outros exemplos: arts. 238, 239 etc. b) Tácita ou implícita: quando a lei não diz expressamente o

enganado. O casamento é anulável, Ação penal: privada personalíssima. É o único caso no CP. O direito de queixa deverá ser exercido pelo cônjuge enganado e após o transito em julgado da sentença que anule o casamento. É inaplicável sucessão queixosa, é direito personalíssimo. A contagem do período prescricional inicia-se no dia do trânsito em julgado 6 meses. OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – é dento do Código Civil, é proibido casar-se com parentes em linha reta, são impedimentos de…

por sentença judicial transitada em julgado. Assim, não basta para concretiza a atipicidade da conduta a mera existência do fato motivador da nulidade ou anulação, posto que somente produzirá os efeitos previstos no § 2º após decisão judicial com trânsito em julgado. Geralmente, havendo processo penal cujo objeto é o crime de bigamia e uma postulação de anulação de um dos casamentos no juízo cível, é possível a suspensão do processo penal até que o juízo cível decida a questão.…

Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor _________________, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, domiciliado na _______________________, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada pela omissão da autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante ao…