Defesa

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. PRELIMINARMENTE Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infração não era o proprietário do veículo e sim ..............................., portadora da CNH nº ...................0, cópia anexa, doc. nº 01. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Fita Idea, ano 2008, placa ................6, cor preta, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Entretanto, cabe ressaltar que a fotografia deixa dúvidas quanto ao verdadeiro responsável pela infração, tendo em vista que existe um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. ..................., 09 de outubro de 2009. _______________________________________ (Requerente-Proprietário do veículo) _______________________________________ (Condutor Infrator) ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Recurso de Multa de Trânsito…

vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 1º e 2º da Resolução Contran 299/2008 e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: DOS FATOS …

respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 1º e 2º da Resolução Contran 299/2008 e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: DOS FATOS…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não…

391 Lt. 5/6, Jardim America, - Gpoânia-GO, CEP: 74.255-110, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO em face de FATOS: 1. Aos sete dias do mês de novembro de 2013, o veiculo FORD/KA/ FLEX/PAS/BRANCO, placa OMO-8027 do Município de Goiânia-GO, foi multado por transitar em velocidade superior a máxima permitida, ou seja 60Km, conforme notificação de autuação de trânsito. 2. Tal autuação ocorreu na av. T-63,…

forma: DOS FATOS Em data de ... às ... horas, na (local), o Recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 218, I, do CTB, qual seja: “Art. 218, I – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I- Quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração- média; Penalidade: multa.” DO DIREITO Não…

DOS FATOS A recorrente, que já não é mais a proprietária do veículo em tela, foi erroneamente autuada por infração ao artigo 218,I do Código De Trânsito Brasileiro (“Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)”). Para que seja colocada em prática a educação no trânsito, temos…

programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Instrutor: Ronaldo Teixeira Brasil, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23-9-97 3ª edição - Brasília: DENATRAN, 2008. 232 p. art 1°, § 2º- 5°. CONTRAN:…

domiciliado e residente na ....., no ....., pela presente, com fundamento na Lei no 9.053, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, apresenta Recurso Administrativo contra Notificação por Infração de Trânsito pelas razões que passa a aduzir. Termos em que, P. seja recebido e apreciado. Local, ..... de ..... de ..... FULANO-DE-TAL DAS RAZÕES DO RECURSO Ilustres Julgadores, O Recorrente é proprietário do veículo ..... v.g. VW GOL, placas .....,…

acontece direto cmigo: eu penso em publicar algo e, quando percebo, alguém já pensou naquilo antes de mim. Argh! hehehe. =P Mas vai na fé, pode publicar à vontade sem problemas nem neuras. =) Abraço, meu querido! =D Jackson Medeiros Publicado em 21/09/2007 às 04:28 [+] É sempre bom saber esses “atalhos”. Essa arrecadação absurda já encheu! :/ Waldemar Colombo Publicado em 21/09/2007 às 12:03 [+] Caro amigo, o meu filho, usou meu carro para ir de SJ.do Rio Preto a Ribeirão…