Recurso Multa Transitar Em Velocidade Superior A Maxima P

de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar…

estar presentes. 1.CONDIÇÕES ADVERSAS Conceito –São condições desfavoráveis ou inadequadas no trânsito, que se não forem tratadas com atenção, certamente serão propiciadoras de acidentes. 1.1São condições Adversas P Luz P Tempo P Estrada P Trânsito P Veículo P Motorista P Carga a) Condições Adversas de Luz: Caracterizada pela intensidade ou refluxo da luz natural (solar) ou artificial (faróis) que pode provocar ofuscamento da visão. Este ofuscamento causa a contração da…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

PPD (permissão provisória para dirigir). 1- Condutor CNH (carteira nacional de habilitação). 2- Veiculo- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo). IPVA DPVAT (danos pessoais causados p/ veículos automotores terrestres). Cobre Despesas Dentárias. AM- até R$ 2.700,00 Invalidez Permanente ou Morte até R$13.500,00 Em caso

classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a vida foi colocada em risco externo. As multas tem um valor fixo. Grave é um preço, gravíssima outro, e…

Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do DAER - RS Objeto: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Órgão de Transito responsável: DAER/RS Prazo: 03/02/2010 Fulana de tal, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada em ............../RS, , vem, respeitosamente, perante V. Sª., interpor RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra o AIT nº.............. pelos fatos e fundamentos que se seguem: Dos fatos: 1) Na

IARA PICCHIONI THIELEN PERCEPÇÕES DE MOTORISTAS SOBRE EXCESSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO DE CURITIBA - PARANÁ, BRASIL Tese apresentada ao Doutorado Interdisciplinar em Ciências Humanas da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Ciências Humanas. Orientador: Prof. Doutor Fernando Dias de Ávila-Pires…

Ilmo.Sr. Diretor da Junta de Administrativa de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro Auto de Infração o n°. R206245912 XXXXXXXXXX, portador do CPF nº. XXXXXXXXXXXX domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, vem, por meio desta, respeitosamente, com fulcro no art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, informar e requerer o que se segue: Defesa Administrativa Pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a…

do trânsito e que multam os infratores das leis que são o Detran e Setrans (Código Nacional de Trânsito). Atualmente, o sistema de multas do Detran-MA não possui automação completa em seu sistema de controle de tráfego e aplicação de multas. Apesar de já possuir um sistema informatizado de gerenciamento e controle de multas, na qual o usuário possui acesso aos recursos, pontos negativos na habilitação de motorista e verifica situação regular de sua identidade de habilitação, percebe-se…