Recurso Multa Rs

Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70048021182 Santa Maria DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER AGRAVANTE CARLOS AUGUSTO SALGADO DE CASTRO AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RS interpõe agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação anulatória movida por CARLOS AUGUSTO SALGADO DE CASTRO, deferiu a antecipação da tutela pleiteada, para determinar a suspensão da penalidade de suspensão do direito…

alude a lei, eis que a infração teria sido cometida em data de XXXXX e a notificação de imposição da penalidade somente aportou no endereço do subscritor do presente recurso no dia XXXXXXX , tempo depois, portanto, de sua ocorrência. Consequentemente, decorrido o prazo decadencial, impõe-se o arquivamento do AUTO. Tem o presente recurso, pois, a finalidade de requerer se digne essa autoridade em determinar o ARQUIVAMENTO do AUTO DE INFRAÇÃO, porque ultrapassado o prazo decadencial…

Advogado 1: Doutor Pedro Elias Avvad Advogado 2: Doutor Maurício Elias Avvad Relator: Desembargador Nagib Slaibi DECISÃO Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais…

regularmente ao efetuar pagamentos parciais, deixando de adimplir os valores cobrados indevidamente. Dessa feita, impositiva a desconstituição, também, dos débitos decorrentes dos encargos de refinanciamento lançados na fatura. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002769503 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/01/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2011) CONSUMIDOR. BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.…

EXCELENTISSÍMO (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO-RS JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n° XXXXXXX, expedida pelo XXXX, inscrito sob o CPF n° XXX, CTPS n°XXX, série XX-RS, cadastro PIS pelo nºXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua Cabral, n° 11,bairro centro, Passo Fundo- RS, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, para onde deverão ser enviadas as publicações e…

Processo REsp 807548 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0006436-4 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06.03.2006 p. 261 Ementa PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICADA COMARCA DE SANTA MARIA – RS URGENTE PATRICK GAI AIRES, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Carteira de Identidade Registro Geral sob o nº 8063512969 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 002.580.120-13, residente e domiciliado a Rua Rossi nº 299, Bairro São serafim, Santa Maria, RS., por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e…

COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Notificação de Imposição de Penalidade N°. XXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estudante, portador do RG n°. xxxxxxxxxxx, e cadastrado no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu procurador signatário, ut instrumento procuratório anexo, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB/RS sob o nº.…

art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO De sequência 39, interposto pela Ré, requerendo se digne Vossa Excelência receber e fazer subir à Superior Instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto pela Ré. Nestes termos, Pede deferimento.…

Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais tarifas, movidas entre os usuários e a concessionária de serviços de telefonia. Precedentes citados: REsp 911.802-RS, DJ…