Recurso Multa Rs

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 777.909 - RJ (2005/0144376-2) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA

PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. MINISTERIO PÚBLICO. VAGA PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 00 À 06 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE DA MAIORIA DOS TRABALHADORES. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESACABE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…

CPF 003.003.003-03, residente e domiciliado na Rua dos Gerânios, nº 03, cidade de Santa Cruz do Sul – RS, vem por sua procuradora signatária, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente: Em face de MAQUINAS GERAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF sob n° 96.845.670-00, com sede na Rua Tenente Coronel Brito, 700, Centro, 98000-004, Santa Cruz do Sul - RS, baseado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: O Reclamante foi admitido…

ao final subscritas, nos autos da apelação supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e arts. 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, contra o venerando acórdão de fls...,pelos motivos deduzidos na peça anexa. Requer o recebimento do presente recurso, ordenando-se o seu processamento e o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal para novo…

pela multa) DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE- RS RECURSO CONTRA MULTA APLICADA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autuado em xxxxxxxxxxxxxxxx e expedida em xxxxxxx (REQUERENTE) Eu , EVANDRO BASTIANELLO PORTO, médico, Crm 24232, cpf 610438180-49 ,residente na Rua Corte Real 82 / 505 , nesta capital, onde recebera as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor…

suficientes ao pagamento da multa fixada pelo inadimplemento da obrigação. Não há que se falar em exorbitância da multa ou enriquecimento ilícito. A ré deu causa ao engrandecimento do valor total da multa, pelo descumprimento da decisão judicial, se cumprisse de imediato, nada pagaria. Trazemos excertos jurisprudenciais para corroborar nossa fundamentação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.…

Lastreada, nos argumentos factuais e jurídicos adiante elencados; PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o autor, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - PENHORA - MEMÓRIA DO CÁLCULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do processo nº ______ (...), já qualificada nos suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo (fls. __), propor o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Da

subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do CPP. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à Segunda…

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à…