Duplicata Virtual

Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.545 - RS (2010/0044687-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

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MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA
CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S)
CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL
RENATO MULINARI E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE.
COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1 - Não há violação do art. 557, caput, do CPC, uma vez que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural.
2 - A duplicata, ainda que sem aceite, enviada a protesto e com o comprovante de entrega de mercadorias é título executivo extrajudicial. Precedentes.
3 - O conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

Documento: 1061012 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: