recurso multa radar

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar. Segue o modelo abaixo: ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estadual ou federal - cidade/estado) (deixar dez espaços) (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), portador da CNH de registro nº..........., tendo sido notificado da penalidade de multa, abaixo descrita, vem respeitosamente, até V.Sa., (se tiver procurador, constar aqui: através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB e resolução do CONTRAN, interpor a presente DEFESA, contra a referida penalidade de multa, nos termos e…

Brasileiro, senão vejamos: A) O referido auto é omisso quanto o número do fabricante, bem como o número da portaria de aprova do Modelo junto ao Inmetro, do Equipamento Radar Fixo Discreto/Kelp/KMLI, B) O referido auto omitiu o Código Referência no DETRAN, preenchimento obrigatório, conforme Legislação vigente no Brasil. NO MÉRITO De acordo com mencionada notificação, a condutora do automóvel IVW SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224 RS, Renavam . 463.668.065,…

Número do Auto de Infração: R250935047 Para tanto, tem a apresentar as seguintes alegações: que recebi a notificação referente ao Auto de Infração nº R250935047, por ter infringido o Artigo 218, II (transitar com velocidade superior máxima permitida em mais de 20% até 50%). É necessário apontar que na RESOLUÇAO Nº 146/03 do CONTRAN, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, foi definido que é velocidade CONSIDERADA, como sendo a que indica a diferença entre velocidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS OBJETO: DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de infração nº 901419435080 Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres…

da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Do Veículo Placa: ... Veiculo, ano - cor. Propriedade de .... 2 - Da Autuação Auto de Infração nº ... Data: ... às .... Local: ... cidade – estado. Seguindo-se aos fatos, de acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade transitou em velocidade superior a máxima permitida em até…

Ementa ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que…

| |Produza uma análise do editorial “ A obsessão das multas”, tendo como | |parâmetro a análise mostrada na aula. PODE SER REALIZADA EM DUPLA SE HOUVER CONDIÇÔES.(1.25) | | | | …

23/09/97, entrar com recurso contra a penalidade de uma suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade de Placa: Chassi: Marca: Modelo Ano Fabricação Ano/Modelo Cor , de acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, sofreu multa através de um radar rodoviário. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por…

de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de velocidade, estacionamento irregular e…

CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: 23/06/2011 14:00:00 5D0472761 DUO3697 Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida AV. PREFEITO ABDO NAJAR X00000 5 , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:…