Recurso Multa Radar

DPRF – 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – RS Junta Administrativa de Recursos de Infrações Av. A. J. Renner, 2701 – Humaitá CEP 90250-000 Porto Alegre - RS Ref.: Auto de infração n° xxxx xxx, brasileiro, xxx, xxxx, CPF nº xxxx e CNH nº xxx, com endereço profissional xxx, Porto Alegre/RS, vem apresentar RECURSO a notificação de penalidade nº xxxx (auto de infração nº xxxxx), nos termos que seguem: DO FATO No dia xx/xx/xx, às xxxx, o

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

penalidade ( art. 282, CTB), para, querendo, apresentar recurso (§ 4º, art. 282, CTB); 3 - o procedimento (omissões) da autoridade de trânsito autuante é uma afronta aos princípios constitucionais do direito do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – Setor de Recursos e Multas; (nome), (qulificação), na qualidade de legítimo proprietário do veículo (..............), registrado no município de (.........), tendo em vista a Notificação referente ao Auto de Infração nº (............), emitida contra meu nome, venho com o devido acatamento perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos das…

de decidir que: "Ementa nº 207979 MANDADO DE SEGURANÇA - Trânsito - Multas aplicadas por fiscalização fotográfica (radares) - Competência reconhecida do órgão municipal - Impossibilidade de subordinar o licenciamento ao pagamento de multas não notificadas - Autos de infração que, no caso, não poderão subsistir eis que os radares ainda não haviam sido aferidos - Provimento parcial ao apelo dos impetrantes, desacolhidos os demais.…

brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da

conscientização das pessoas, principalmente dos jovens, em dirigir e não beber são as principais causas desses acidentes. A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofre punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais A Lei…

feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido…

prazo de 30 ( trinta dias), por infrações cometidas nos últimos 12 ( doze) meses. Referida autuação não pode prosperar, senão vejamos: Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização de Curitiba. Desta cinco duas são provenientes de radares, especificamente os autos de infração: XXXX. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu recentemente nos autos da ADIN nº…