Recurso Multa Porte Obrigatorio De Documento

contendo dados pessoais e profissionais. Documentação Obrigatória Toda empresa, independente de sua atividade econômica, deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal livro de inspeção do trabalho. Exceção dada às microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 9.841/99 art. 11). É neste livro que o Auditor lançará a documentação fiscal que a empresa deverá apresentar e prazo. O referido livro deve ser adquirido em papelaria e mantido nas dependências do estabelecimento da empresa.…

(inciso IV); destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios (inciso V) Essas condutas não são agravantes de fraudes anteriores, podendo constituir a própria fraude caracterizadora do ilícito penal. Sobre a escrituração contábil, mencionada no inciso II, não há como confundi-la com o crime descrito no art. 178, denominado “omissão dos documentos contábeis obrigatórios”, já que este possui pena muito menor e é expressamente…

Excelentíssimo Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito da Policia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – Detran/MG. (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem respeitosamente perante V.Sa. interpor RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do AIT nº .....(olhar na multa), expedido pela POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

passageiros. E Grande Porte, 6.000 Kg ou mais, Veículos articulados, ônibus, cegonha. Mudança de categoria: apenas curso prático. Classificação dos Veículos: 1- Tração – Força de movimentação: Automotor, Elétrico, Propução animal. 2- Espécie – Utilidade de uso: Passageiro, de Carga, Misto. 3- Categoria – Posse: Oficial, Particular, de Aluguel. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGÁTORIO: Se estiver sem é infração leve, com retenção do veiculo até apresentação do documento.

fiscalização e implantação de equipamentos, bem como sugerir normas de alteração em normas. O alto valor das multas impede o bom funcionamento do código? Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização…

a serem cobrados sobre cada contribuição, temos o valor de R$ 111,00. Um total de 222,00. Mais 20% de Multa sobre o valor da data de recolhimento. Sendo R$ 75,15 cada contribuinte. Um total de R$ 150,30. Os valores devem ser somados ao valor original na data do recolhimento. Segue a baixo as demonstrações, dos cálculos: PRÓ-LABORE ALQ INSS VLR CONTRIB. ALQ JUROS VLR JUROS ALQ MULTA VALOR MULTA TOTAL CONTA R$ 3.416,24 111% R$ 375,78 229,54% R$ 111,00 220% R$ 75,15 R$ 561,93 R$ 3.416,24…

detenções cumuladas com multa ou penas restritivas de direito. a) Fraude contra credores: Diz o art. 168 da lei que aquele que praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, fica sujeito a pena de reclusão, que pode variar de 3 a 6 anos, além de multa. …

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…

judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite, na escrituração contábil ou no…

1. FORMAÇÃO DO CONDUTOR Inicialmente, é necessário lembrar que para se habilitar a conduzir veículo automotor o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) saber ler e escrever; b) possuir documento de identidade; c) possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do