TRABALHO OBRIGA ES NATURAIS

Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Pedro Celso Dal Pra Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. Inviável acolher pleito de ressarcimento de imposto pago pelos autores, cuja responsabilidade era da ré, na medida em que essa dívida foi paga depois de operada a prescrição. A dívida prescrita, por se constituir em obrigação natural, é inexigível, não havendo, por isso, direito de ressarcimento por seu pagamento indevido, ainda que inequívoca a responsabilidade do real devedor. Inteligência do art. 882 do Código Civil. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES EM DÍVIDA ATIVA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Evidenciado que o nome dos autores foi inscrito indevidamente em dívida ativa por débito tributário que deveria ter sido solvido pela ré, quando ainda não prescrita a dívida, a qual descumpriu com a obrigação contratual de quitar todos os impostos pendentes sobre o imóvel prometido vender, impositivo reconhecer o dever de indenizar. Abalo moral sobejamente demonstrado pela prova carreada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018695411, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/04/2007) Data de Julgamento: 05/04/2007 Publicação: Diário da Justiça do dia…

REF: AIIM Nº Notificação de multa Processo Administrativo nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-_____________________________________________________, respeitosa e tempestivamente, vem perante Vossa Senhoria, nos termos da redação do parágrafo único do artigo 8 da Lei nº 3345/1999, apresentar RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, face a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa acima relacionado, recepcionado em 21.01.11. DOS FATOS A Impugnante foi autuada por essa…

Bacharel em Direito Direito Penal IV – CCJ0034 001 Respostas Caso Concreto 117373 Questão 1 - Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço.…

NATUREZA CONTENCIOSA, SOFREU RESISTÊNCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. "Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou…

http://www.sosestagiarios.com/artigosler.php?idartigos=38&tipo=Direito%20Administrativo Prescrição de multas de Trânsito e Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas…

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricitário, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 5º, LV da Constituição Federal e no Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra a MILT nº. H48-00209-11, aplicada no dia XX/XX/XXXX, às 00:00 horas, na Rua Dr Prudente de Morais, no seu veículo de marca/modelo xxxxxxxxxxxxxx, de cor…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO…

dobradas (referência 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009), férias simples (referência 2009/2010), férias proporcionais (1/12), adicional de férias (1/3), multa de 40% sobre o FGTS e multa por atraso na quitação das verbas rescisórias. Na contestação, a embargada alegou prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação, ocasião esta, em que a houve a extinção do processo sem resolução do mérito. O embargante…

ILMA. JARI – (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO…

À PREFEITURA DE VITÓRIA SETOR DE PROTOCOLO JARI DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REF.: RECURSO ADMINISTRATIVO. , brasileiro, casado, médico, titular do CPF nº, residente e domiciliado à Av. Rio Branco, n° Apto., Praia do Canto, Vitória – ES, Cep., por intermédio do seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme procuração inclusa, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NIT - nº 20000923510 (anexo), emitida no dia 22/01/2004, com…