Recurso Multa Prescrita

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida; O Autor, por ser carente de recursos, nos termos da Lei 1060/50, requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Requer que a comunicação de concessão da tutela seja feita aos representantes legais dos Réus, imediatamente, e em caráter de urgência, face os riscos…

cientifico é Erlotinibe, Cloridato 100 mg. O pedido foi feito no dia 25/04/2011, ao consultar pela internet o “status” do pedido a Autora constatou que o pedido lhe foi negado. Sendo inviável a aquisição dos referidos medicamentos nas dosagens prescritas, haja vista os seus altos valores, busca a Autora a tutela jurisdicional para fazer valer o seu direito de cidadã. 02 - DO DIREITO 2.1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Constituição Federal fixou, em seu artigo 23, II, como…

instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado por atividade administrativa (poder executivo) plenamente vinculada. Assim Legislativo e judiciário não formalizam a cobrança do tributo. Atenção, agencias reguladoras fazem parte do executivo, portanto, podem cobrar tributo. o Multa tributária é sanção de ato ilícito tributário, mas não é tributo. •…

planilha ora acostada. Como não foram quitadas as parcelas representadas nas notas promissórias, deve prosperar a pretensão declinada nesta ação. No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CABIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A ação monitória é procedimento adequado para instruir cobrança com base em título prescrito, como início de prova da dívida, cuja existência não é negada pelo embargante.…

condução de veículos de categoria A. Ocorre que em 2003, ao tentar selar o veículo, o impetrante tomou conhecimento de uma multa de natureza gravíssima, cometida em 07/04/2003, e que até aquela data desconhecia, já que o Sr. Wilson antigo proprietário não o havia comunicado. Desta forma, como precisava fazer o devido licenciamento do veículo, fez o pagamento da referida multa. Assim em 15 de setembro de 2003, foi expedida ao impetrante sua CNH definitiva, sendo que os pontos…

CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MULTA COMINADA QUE NÃO MERECE SER ABOLIDA OU REDUZIDA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0002470-32.2011.8.19.0028 - APELACAO 2ª Ementa DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 09/05/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. Relação de consumo. Paciente portador de câncer de cólon já avançado com tratamento quimioterápico. Medicação prescrita denominada "Xeloda…

nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes Termos Pede Deferimento.

AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O Recorrente para fins de comprovação de suas alegações feitas no presente recurso, referente ao auto de infração em…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA. ANTONIO SERGIO CACHAFEIRO SOIDAN, RG nº113150326/SSP/BA, CPF nº , CNH: 03093248201 , residente à Ladeira Ramos de Queiroz, nº54, Bairro Santo Antônio, na cidade de Salvador -BA; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O…