Recurso Multa Prescrita

negócio jurídico realizado entre terceiros que, não cumprido, motivou a sustação do pagamento. Opinião do Grupo: Nada há que indique não que não há validade e existência nesta ação, pois os cheques é o documento de ordem para pagamento com validade prescrita nos conteúdos de sua natureza.. A Apelante emitiu os cheques, entregando-os em mãos de terceiro, que não é parte nesta lide em razão de negócio jurídico com este formulado. Da Condição, do Termo e do Encargo. Contrato de locação. A…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

de Trânsito nº __________ de __/__/2012 às __:__:__, ocorrida na ________________ – na cidade de ___________________/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. , interpor o presente Recurso em face da multa aplicada através do AI, requerendo o que se segue: Registra-se em primeiro, que este Recurso não contempla em sua essência o desprestigio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõe, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

por outro lado, a questão arrecadatória das multas faz com que a Administração acabe contando com este recurso financeiro, deixando assim de ser extraordinário para se tornar previsível e até necessário. Ainda que ambos incentivem condutas e também arrecadem dinheiro aos cofres públicos, tributos e multas são separáveis por um critério: a (i)licitude da hipótese normativa. Vem-se tecer considerações sobre esta linha tênue que separa o tributo da multa, e demonstrar a aplicabilidade…

instância; 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e seus próprios acórdãos; 3) Os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquelas e estas; d) julgar em única ou última instância: 1) os processos e os recursos de…

recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. Recurso Crime Turma Recursal Criminal Nº 71002313401 Comarca de Porto Alegre LILIAN SCHMITT PIMENTEL …

na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade constante da notificação de autuação do auto de infração do veículo de placa xxx-xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O recorrente está acobertado pelo artigo 286 caput do CTB, interpondo este recurso sem o recolhimento do seu valor. O recorrente requer efeito suspensivo para o…

estavam à margem em razão de dívidas pretéritas. Dano moral não configurado em razão da existência do débito. Provimento parcial do recurso, descabida a pretensão de dano moral.' A C O R D A M os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar prescrita a pretensão para a cobrança do débito da apelante e determinar o cancelamento dos registros nos cadastros restritivos de…

passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à exclusão de seu nome dos registros do SPC, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação. 3 - DO DIREITO 3. 1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser…

onerava as empresas e n˜o favorecia ca a aos empregados, uma vez que n˜o se permitia cumprir o decˆnio necess´rio. A sa´ a e a ıda adotada pelo Governo Federal foi a cria¸˜o do FGTS em substitui¸˜o ` estabilidade, ca ca a como um fundo de recursos que os empregadores constitu´ ıam ao longo da vigˆncia do e contrato e pelo qual os empregados poderiam optar ou n˜o. Independentemente da op¸˜o a ca do empregado, o empregador tinha obriga¸˜o de depositar o valor do fundo em…