Recurso Multa Prescrita

pessoa, num enfoque individualista, desprezando o perigo coletivo criado pela conduta. Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A - Incluem-se…

todos os documentos emitidos pela Administração (certidões, atestados, declarações etc.) são dotados de fé pública. Desta forma, até que se prove o contrário, o administrado tem o dever de cumprir o ato. Exemplo: um guarda de trânsito que aplicou uma multa a um motorista alegando que este infringiu uma lei de trânsito. Até que se prove o contrário, presume-se verdadeira a alegação do guarda de trânsito, servidor público, portanto, dotado de fé pública. A tipicidade é o atributo do ato…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Auto de Infração:_______________ ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui…

cumprimento das sentenças passou a ser regrado pelo art. 475-J e seguintes: Art. 475-J, CPC. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Do Pedido Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que sejam…

interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas da natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Há a existência de três requisitos: Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; Capacidade genérica das partes contratantes para prática atos da vida civil; aptidão específica para contratar;…

na (endereço), condutor e proprietário do veículo de placas ___ ____, marca/modelo ( ) cor ( ) espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano ____/____, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor do Departamento e Operação do Sistema Viário – DSV. vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.CR-A2840205-6 emitida em 06/04/2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido…

descontado da sua remuneração mensal o pagamento de três multas por excesso de velocidade. Destarte que, todos os pedidos se encontram sem nenhum amparo legal, como será demonstrado a seguir e em respeito ao principio da eventualidade. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas,…

insertas nos artigos. 128, inciso I e 128 da Constituição Federal e nos artigos. 135, § 2° e 163 da Constituição do Estado da Bahia não estabelecem uma data exata para pagamento dos servidores públicos, mas tão-somente fixam o prazo para o repasse dos recursos provenientes das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Asseverou, ainda, que os servidores públicos estaduais não possuem dia fixo para recebimento de seus vencimentos, que…

(endereço), condutor e proprietário do veículo de placas ___ ____, marca/modelo ( ) cor ( ) espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano ____/____, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o…