Recurso Multa Prescrita

___________, CEP ___________, condutor e proprietário do veículo de placas ___________, marca/modelo ___________, cor ___________, espécie ___________, categoria ___________, ano ___________, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ___________ emitida em ___________, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187,…

cometem esta conduta tipificada. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Neste respectivo dispositivo do Código penal, tenta-se nacionalizar o trabalho, pois sendo o código penal de 1940, remetia-se a Constituição Federal de 1967 e 1969, onde fixavam…

Quadro II (a seguir). O candidato que não juntar os documentos comprobatórios citados no anexo V não terá direito a pedido de recurso. A Comissão Especial avaliará os pedidos de recurso e publicará parecer final, após 18 horas, na data constante do quadro a seguir. 10 • Edital do Exame de Seleção – 2° Semestre / 2014 Quadro II – Resultado da análise documental e prazo para recurso Publicação do resultado da análise documental 19/08/2014 Prazo máximo para o Publicação do Parecer…

imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou o respectivo Aviso de Recebimento e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado de acordo com o critério de busca no banco de dados”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas, pelo que solicita, para fins de prova documental, que o respectivo AR seja a estes autos apensado. Se a suposta infração ocorreu em 18/04/2014 a necessária Notificação de Autuação deveria ter sido expedida até 18/05/2006, o que…

infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Conforme se verifica a suposta infração tem esta…

Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT. Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos princípios éticos que regem a atividade da advocacia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

constam no nome deste, dois veículos automotores de placa xxxxxxx, os quais se encontra na posse da companheira. Além disto, a respeito da configuração do polo passivo, jurisprudência recente do Superior tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA -…

893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui…

Quanto ao mérito requer ao final condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário de 28 dias do mês de novembro 2014, 13º salário 11/12 avos, férias proporcionais 10/12 + 1/3, diferença do FGTS do período e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização seguro desemprego. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e Honorários Sindicais. 6) Não há como prosperar a pretensão do reclamante, é o que se pode verificar com as…