Recurso Multa Prescrita

Da Prescrição Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas. As contribuições sindicais também se submetem aos princípios…

é revisor. Me causa espécie vê-lo se pronunciar pelo desmembramento quando poderia tê-lo feito há seis ou oito meses”. Ainda no primeiro dia, advogados dos réus tentaram convencer a corte para que a defesa durante suas sustentações orais usassem recursos multimídia como Power Point por exemplo, argumento que foi negado pelo presidente Ayres Britto. A procuradoria acusou duramente os envolvidos com a seguinte frase “Foi o mais atrevido e escandaloso caso de corrupção, de desvio de…

--------------------------------------------, residente à RUA ------------------------------, -----------------Pena, ----------------------------------, carteira de identidade n. -----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do Auto de Infração n. --------------------------------------------, anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou…

dentro do prazo para a autoridade competente. Todavia, como é de conhecimento de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão o mesmo continuou dirigindo normalmente até a decisão final do seu recurso. Por outro lado, a resposta do seu recurso nunca chegou ao conhecimento do Requerente, uma vez que nunca trocou de domicílio e sempre residiu no mesmo bairro. Certo dia em uma blitz realizada pela Brigada Militar na cidade onde reside o mesmo foi…

Resolução do CONMETRO n.º 08/2006, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DOS FATOS 01. Em fiscalização realizada no estabelecimento comercial do recorrente foi supostamente constatado que uma balança da marca Toledo encontrava-se em pleno uso apresentando erros superiores aos máximos permitidos. 02. No julgamento, o auto de infração foi homologado e aplicada a pena de multa no valor de R$ 2.592,00 (dois mil,…

preconiza o artigo 587. Por conseguinte, no final do mês de janeiro de cada ano tem início o prazo para a cobrança da contribuição, (destaque nosso). Com efeito, a contribuição sindical referente ao exercício de 2008, data maxima venia, se acha prescrita. Diz o artigo 174, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e o parágrafo único deste dispositivo legal enumera as causas…

percebeu a multa de 40%. Desta forma, improcedem o pedido sob pena de "bis in idem". DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS Requer o autor o percebimento do 13º salário, férias e diferenças de verbas rescisórias do período de __/__/__ até __/__/__, bem como os reflexos nas demais verbas rescisórias. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as parcelas dos períodos referido na exordial foram totalmente pagas em data anterior a dois anos da propositura da ação, encontrando-se…

contratos celebrados anteriormente a sua vigência, eis que o contrato de saúde é de trato sucessivo no tempo, estando submetido, portanto, aos ditames da lei disciplinadora dos planos de saúde. 9.656Ilícita a negativa de fornecimento de medicação prescrita à segurada, sob a simples alegação de inexistência de cobertura para medicamento ministrado fora do regime hospitalar, mormente por se tratar de grave patologia (câncer). (1053094720098170001 PE 0105309-47.2009.8.17.0001, Relator:…

sentido de atender as expectativas dos aprendizado com as atividades práticas supervisionadas. DOS FATOS JURÍDICOS: Atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50. Pleiteia o…

São Paulo – SP, CEP 02421-000, condutora do veículo de placa EEO 9999, marca FIAT, modelo STRADA, cor BRANCA, espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano 2009/2009, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.RR-A1-840674-9, emitida em 02 de janeiro de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o…