Recurso Multa Prescrita

exige uso continuado de medicamento, conforme relatório médico anexo. O medicamento prescrito para Antônio Wagner Filho é o Pramipexol MG (Sifrol), que custa cerca de R$ 900,00 (novecentos reais por mês). Antônio Wagner Filho não dispõe de recursos suficientes para custear a aquisição do medicamento necessário para preservar a própria vida, pois o fármaco é considerado de alto custo e a renda da família não suporta tal, conforme declarado na ficha de atendimento anexa. Ocorre…

- Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um…

reclamada a restabelecer o pagamento dos salários, bem como manter o plano de saúde do empregado, está, de fato, amparada nos pressupostos que autorizam o deferimento das medidas liminares inaudita altera pars, consoante o art. 273 do CPC, conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negou-lhe provimento. No caso, ressaltou-se que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe como forma de garantir o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana,…

partes, sobre objeto lícito e possível, que tem por fim adquirir, modificar ou extinguir um direito.   Art. 104. CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado / determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO CONTRATUAL • Princípio da Autonomia da Vontade e o da Função Social do Contrato • Princípio do Consensualismo • Princípio da Obrigatoriedade da Convenção • “Pacta Sunt Servanda" (o…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente…

demanda, quer mascarar sua inadimplência que vem se arrastando desde ______ até a presente data, além do que não apresenta planilha discriminada de valores, vindo a requerer quantias que além de aceitas por mais de três (03) anos, já se encontram prescritas. Com efeito, a pretensão espelhada na peça vestibular não encontra eco na tutela jurisdicional, carece de interesse e pressupostos processuais, interpondo ardilosamente em (data) a presente demanda para cobrar o inexistente, visando…

de o agente frustrar o andamento do processo, caso em que a autoridade judiciária poderá fazer a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, Somente o juiz poderá conceder a liberdade provisória, depois de ouvir o Ministério Público, cabendo recurso da decisão conforme previsto no artigo 581, V do CPC. Com o pagamento de fiança, nessa hipótese a liberdade é concedida ao réu mediante o pagamento de uma garantia, como segurança de que ele voltará para cumprir com suas obrigações…

ira adiantar a decisão final do juiz sendo que a liminar concedida na cautelar antecipara tão somente a providência assecuratória. Interessante notarmos que sua aplicação abrange qualquer fase do processo, até mesmo após a interposição de recurso. Possui dentre as principais características seu caráter provisório e sua cognição superficial. Medida de Urgência pode ser caracterizada em seus gêneros representados na antecipação de tutela e na medida cautelar, ambas marcadas por…

excessivamente onerosas; No mesmo sentido temos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 294/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a…

direitos. Ao contrário do contrato entre duas partes que querem a relação jurídica, o processo envolve duas partes que não mais querem aquela relação jurídica. O processo necessita de partes capazes (legitimidade), objeto possível e forma prescrita em lei. A competência designa que determinados assuntos sejam apreciados pelo juiz competente para aquela demanda específica. O juiz possui uma jurisdição dentro de seu território. A comunicação realizada de ofício ou a…