Recurso Multa Prescrita

violao ao requisito de validade do ato administrativo denominado FORMA, que ocorre quando a forma prescrita em lei no observada peloagentequepraticaoato,conformebemdefine a alnea b do pargrafo nico, art.2dalei4717/65. II - DO PEDIDO 06. Diante de todo o exposto, requer a) O DEFERIMENTO do presente recurso, em face das razes alegadas, tornando-se o auto de infrao irregular, levando ao cancelamento da multa e o seu arquivamento, sendo o seu registro julgado insubsistente, conforme art.…

negócio jurídico realizado entre terceiros que, não cumprido, motivou a sustação do pagamento. Minha opinião: Nada há que indique não que não há validade e existência nesta ação, pois os cheques é o documento de ordem para pagamento com validade prescrita nos conteúdos de sua natureza.. A Apelante emitiu os cheques, entregando-os em mãos de terceiro, que não é parte nesta lide em razão de negócio jurídico com este formulado. Da Condição, do Termo e do Encargo. Contrato de locação.…

nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. 2 – Recurso especial conhecido e provido. (STJ Órgão Julgador: Terceira Turma.Recurso Especial nº 602.136/PB Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Data do julgamento:07

13.0079 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Artur Hilário – DJ 16/12/13 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO ENTRE CONDÔMINOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A obrigação de pagamento de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias decorre da lei e das regras estabelecidas na convenção de condomínio, obrigando a todos os condôminos. Os artigos 9º e 12, ambos da Lei…

agentes capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. Esses elementos de validade constam no art. 104 CC. • Plano da Eficácia encontram-se os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres, são os casos da condição, termo, encargo ou modo, das regras de inadimplemento negocial que são juros, multa e perdas e danos, como exemplo o registro imobiliário, rescisão contratual, regime…

depósito em renda. Vale ressaltar que o depósito não é pagamento e sim uma garantia. Poderá ser convertido em pagamento, desde que o contribuinte perca a ação em juízo. Caso contrário o contribuinte reaverá o deposito com correção. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo O contribuinte poderá abrir processo administrativo, mas não é obrigado percorrer as via administrativas para ir ao judiciário, podendo ir neste diretamente. Não há trânsito em julgado…

ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo…

E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA…

coroar a estupidez, seu Peugeot 207 foi encontrado com bananas sobre a lataria e no cano de descarga. — Me sinto levando 4 a 0 na prorrogação. Só um milagre para reverter isso aí — reflete Márcio ainda na segunda, desacreditado no julgamento do recurso contra o Esportivo, marcado para a quinta-feira no Tribunal de Justiça Desportiva. Segunda-feira, 7h30min: duas vezes por dia, Márcio treina na academia a uma quadra de casa Foto: BRUNO ALENCASTRO Nunca uma semana lançou Márcio…

- FGTS - inserido no mundo jurídico pela lei nº 5.107, e seus recursos originalmente serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento. No principio, o novo regime surgiu como uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade Decenal. Com a nova lei criou-se um fundo de recursos, abastecido pelos empregadores, mediante o depósito em…