Recurso Multa Prescrita

empresa recolheu o FGTS regularmente por 4 anos, mas deixou de fazê-lo nos últimos 8 meses, caso um empregado seja demitido sem justa causa, a empresa estará sujeita a recolher o FGTS dos últimos 8 meses, com a devida correção monetária, além do pagamento da multa (GRF) sobre o total recolhido normalmente mais o recolhido em atraso. Caso o empregador tenha confessado a dívida, bem como feito o compromisso do pagamento do valor em atraso junto a Caixa Economica Federal, salvo disposição…

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, a legitimidade passiva do Município de xxxxxxxxxx decorre da característica da unicidade do sistema…

sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende captar no mercado os recursos imprescindíveis à implementação do negócio pretendido. Diferente é a situação que ocorre com as sociedades contratuais, em que se possibilita a existência de mais de duas partes, todas elas voltadas à exploração conjunta de uma…

artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas pelo que consta da prolongada proeminal. As contribuições sindicais…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

EXMO. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA JARI-DETRAN-MG. DEFESA DE AUTUAÇÃO AIT nº: AE00125842 NOME, brasileiro, casado, _________, portador do RG: _______________, SSP-MG, CPF: _____________________, residente e domiciliado na rua _______________, nº 1943, bairro ______________, Sarzedo-MG, CEP: ______________, vem, apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra auto de infração de transito, com fulcro no…

igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por seu turno o § 2º do art. 198, da CF, estabelece: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados. Não precisa ser especialista para saber que a Autora é pessoa que necessita urgentemente da intervenção cirúrgica, notadamente por não estar conseguindo se movimentar e tendo…

serviços comunitários, durante o período a que foi condenada. DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO REFORMATIO IN PEJUS Conforme se desprende do que fora narrado, na sentença proferida no dia 10 de dezembro de 2009, somente a defesa interpôs recurso de apelação, se quedando inerte o Ministério Público. Por essa razão, não há que se falar em reforma da sentença para piorar a situação da Apelante. Corroborando para tal entendimento, assim dispõe o principio da reformatio in…

substancial: não há má fé, mas atinge a natureza do negócio (ex: um corretor vende um imóvel no Itaim Bibi e o comprador queria no Itaim Paulista) A validade no negócio jurídico requer (art. 104 CC) *agente capaz *objeto lícito possível *forma prescrita ou não defesa em lei Elementos estruturais no negócio jurídico: *vontade humana *idoneidade do objeto em relação ao negócio Capacidade: aptidão intrinseca da pessoa Legitimação: aptidão para atuar em negócios que tenham…

Teoria Geral dos Recursos Prof. Kheyder Loyola TV Justiça Conceito Recurso é o meio de impugnação de decisões judiciais, de caráter voluntário, posto à disposição das partes, do Ministério Público e do terceiro prejudicado, interno à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, submetendo-o a um reexame, por um órgão distinto, via de regra, tendo como objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato…