Recurso Multa Prescrita

repressão  quando as autoridades verificam e noticiam formalmente a ocorrência de uma infração às normas e aos princípios de Direito Ambiental.  Tal fato resulta no desencadeamento dos procedimentos para a tutela civil, administrativa e penal dos recursos ambientais agredidos ou colocados em situações de risco.  Esse poder de polícia se distingue dos outros tanto em sua natureza quanto nos métodos utilizados pela Administração Pública.  Seu exercício se dá não por policiais…

disso, cabe ressaltar que não procede a alegação do embargante, quanto às averbações e anotações da penhora, tendo em vista que, segundo entendimento dominante do STJ, a citação válida é o elemento necessário para a caracterização da litispendência prescrita no mencionado inciso II do art. 593 do CPC, por evidente, já que a penhora sempre irá ocorrer posteriormente à citação inicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito a legitimação ativa na execução. a) O…

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em face do veículo que dirigia de…

cofres públicos, e consequentemente, é a população quem sente na pele os efeitos desta conduta, pois, seus reflexos se fazem presentes praticamente em todos os seguimentos da sociedade, ficando o cidadão a mercê da vontade do Estado, que não com recursos mal aplicados deixa de cumprir de forma efetiva seu papel constitucional. 2. - CORRUPÇÃO NO BRASIL 2.1- CONCEITUAÇÃO Originalmente a palavra corrupção provém do latim Corruptione e…

juízo, devem os embargos ser recebidos com efeito suspensivo pelo d. Juízo. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A CF em seu artigo 5°, inciso LV, salvaguarda o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto nos processos judiciais quanto administrativos, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

comprovam os documentos agora juntados, os cheques constantes nos cadastros das demandadas datam de meados de 2009, havendo comprovada prescrição, abrangida pelo Código Civil e pela lei especial. Neste sentido, é preciso referir também que já resta prescrita a ação cambial ensejadora da cobrança dos mesmos, que é de 6 MESES, conforme dispõe o artigo 59 da lei 7.357/85. "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em…

autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final requerer: Necessário então que se observe o devido processo legal - "Art. 5º, inciso LV, da CF - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." e a ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…

qualidade de associado é intransmissível. Salvo previsão estatutária a transmissão do direito patrimonial não acarreta transmissão automática da qualidade de associado. É possível expulsar associado, desde que lhe seja garantido direito de defesa e recurso. Antes da alteração em 2006 o STF assegurou ao associado o direito ao contraditório e a ampla defesa no que ficou conhecido como o grande caso de aplicação horizontal dos direitos fundamentais. * sociedade é uma reunião…

restritivo de crédito, desde 20 de janeiro de 2011. III – PRELIMINARES 1) Prescição De acordo com os fatos narrados na petição inicial, observa-se que a Ação de Reparacao Civil está prescrita. A autora alega que teve conhecimento que seu débito estava inscrito no cadastro de inadimplentes na data de 20 de janeiro de 2008. Assim nos termos no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil: