Recurso Multa Prescrita

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte…

demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se:Foi correta a decisão? Justifique. R. primeiro ponto, foram duas sentenças, deveria ser duas apelações esse é o primeiro erro o segundo erro o processo de…

ser prejudicado, sendo admissível quando a matéria versada for de ordem pública. A exceção de pré-executividade por versar sobre matéria de ordem pública poderá ser impetrado a qualquer tempo e em qualquer fase processual, até mesmo em fase de recurso desde que a execução não tenha sido extinta. Caso haja no titulo executivo vícios insanáveis, como falta dos requisitos de validade do titulo, a liquidez, certeza e exigibilidade, sem que o juízo tomasse conhecimento da matéria…

¨bolada¨ pede o pagamento daquela dívida prescrita. Então o Fernando paga o valor devido. Fraga encontra Angela que diz: acionar o Arthur juridicamento e pede seu dinheiro de volta, a dívida já estava prescrita. Pode o Fernando fazer isso? A obrigação natural não é dotada de exigibilidade. Não pode, pois devia. De acordo com o art. 882, CC - não pode o Fernando, depois, entrar na justiça e pedir seu dinheiro de volta porque a dívida estava prescrita. Art. 882. Não se pode repetir…

INPC PRINCIPAL (moeda da época - nnnnnn,nn) PRINCIPAL (atualizado em Real) Valor............: Valor R$ 568,60 ACESSÓRIOS (percentual - nn,nnnn) ACESSÓRIOS (atualizado em Real) Juros (am).....: % Valor dos Juros R$ 164,89 Multa............: % Advogado......: % Valor Honorarios R$ 73,35 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Obs: 1) Data Inicial corresponde à…

interesses individuais indisponíveis, ex vi do art. 129, inc. II, da CF, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 25/98. Para receber atendimento médico do Poder Público é desnecessário a comprovação de que a substituída é carente de recursos financeiros, eis que o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. É dever do Poder Público disponibilizar a compra de remédios que auxiliem no tratamento da paciente, pois é um direito fundamental do ser humano ter acesso à assistência médica.

presentes autores. Ora, o Código Civil Brasileiro nos traz claramente os motivos para anulação de negócios jurídicos. Senão, vejamos o que diz o art. 104, do mencionado instituto: Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer: (...) III – forma prescrita ou defesa em lei. Assim, mediante o referido artigo, chegamos à conclusão que qualquer situação vedada em lei, não pode ser aplicada nos negócios jurídicos realizados. Porém, não é o que ocorre no presente caso concreto. Douto juiz,…

coincidir com a sua publicação. Evidentemente, a impronúncia ou a absolvição sumária não a interrompem. III – Decisão confirmatória da pronúncia A decisão da Instância Superior confirmatória da pronúncia ou mesmo a que pronuncia o réu em razão do recurso também interrompem a prescrição. Uma corrente majoritária entende que, mesmo havendo desclassificação pelo Tribunal do Júri, para competência do juiz, ainda assim a pronúncia e a decisão que a confirma constituem causas interruptivas…

111.111-2, referente ao veículo de placa ELQ 1111, licenciado no município de ....., de propriedade da empresa XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou normas constitucionais e tampouco Lei Federal, senão vejamos: PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES…