Recurso Multa Prescrita

podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória. (D) A execução somente poderá prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas. (E) A execução somente poderá prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas. 08. (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2009) Aluísio é réu era processo de execução de pensão alimentícia, que corre pelo rito do art. 732 do CPC, cuja…

ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para protocolar o recurso voluntário…

20/02/2014 SENTENCA E COISA JULGADA Sentenca -> titulo executivo judicial * terminativa - so faz coisa julgada formal * definitiva - faz coisa julgada forma e material Recurso -> efeito obstativo -> impede a coisa julgada -> mas nem sempre ele impede o andamento do processo -> inicio da execucao (nome do recurso de coisa julgada: APELACAO) NOCOES GERAIS -> parte da certreza do direito do credor TITULO EXECUTIVO -> tende a satisfazer o direito do credor -> deve…

ano-calendrio. Art. 202 - A falsificao, material ou ideolgica, da escriturao e seus comprovantes, ou da demonstrao financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeter o sujeito passivo a multa, independente da ao penal que couber (Decreto-lei 1.598/77, art. 7, 1). OS LIVROS COMERCIAIS - Art. 203 - A pessoa jurdica obrigada a seguir ordem uniforme de escriturao, mecanizada ou no, utilizando os livros e papis adequados,…

| | | | Houve sentença a cumprir 01 ano e 08 meses de reclusão,em regime inicial fechado e ao pagamento de 166 dias-multa,pelo fato de tráfico de entorpecentes,foi feita uma denuncia de que havia no local venda e deposito à terceiros. Foi relatado pelos policiais que ao chegar no local foi encontrado drogas armazenadas e 74,00 reais com o réu,como defesa o réu afirmou

administrativo nele pautado. Consoante preceitua o artigo 34 da resolução nº 08/2004 deste Conselho, somente ensejará irregular o ato administrativo (aqui considerado o AIT) quando a lei imputar expressamente a nulidade pela inobservância da forma prescrita. 7. Assim, considerado irregular o AIT, nos moldes preconizados na legislação de regência, indubitável a incidência de seus efeitos sobre todo o processo administrativo, cabendo, inclusive a declaração de nulidade da penalidade…

trata do atentado contra a liberdade de trabalho, e determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão, trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; e pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência para aquele que constranger alguém, mediante…

data da publicação desta lei, já estiver procedendo, para fins econômicos ou outros, à exploração de jazidas arqueológicas ou pré-históricas, deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 (dez mil a cinqüenta mil cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e salvaguarda do interêsse da ciência. Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou…

juiz. Os tutores, curadores sobre os direitos de seus pupilos e assistidos só podem transigir mediante autorização do juízo. Bem como os mandatários sem poderes especiais, corporações dotadas de personalidade jurídica, senão conforme as regras prescritas para alienações de seus bens. E até o detentor do poder familiar sofre restrições, segundo entendimento do STJ, somente mediante autorização judicial, quando o negócio jurídico extrapolar aos poderes de simples gerência e conservação…

período de afastamento já constitui regra estabelecida por força de lei. Tecidas estas considerações, julga-se crível e pertinente para o estudo em comento que se analise a possibilidade de o empregado adquirir direito à estabilidade provisória, prescrita no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, dentro do contrato de experiência, porquanto, se não seguidas algumas cautelas, a empresa terá que permanecer com o empregado, contratado a prazo determinado, na empresa, por no mínimo doze (12) meses,…