Transação

ÍNDICE

Introdução .................................................................................................... 04
Transação no Direito Civil .......................................................................... 05
Elementos .................................................................................................... 06
Efeitos .......................................................................................................... 06
Modalidades de Transação ........................................................................ 07
Nulidade e Anulação .................................................................................. 07
Mediação e Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à
Transação .................................................................................................... 08
Transação Penal ......................................................................................... 09
Aplicação da lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar............................ 11
Conclusão ................................................................................................... 12
Referências Bibliográficas ........................................................................ 13

INTRODUÇÃO

É objetivo do presente trabalho apresentar o instituto da transação civil prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil e a transação penal, estipulada pela Lei 9.099/95, Lei dos Juízados Especiais.
A transação, no Direito das obrigações, é um negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito.
Já no Direito Processual Penal, trata-se de um instituto que permite, de maneira rápida e imediata, a solução satisfatória do conflito, por meio de uma Transação (acordo), feita entre o Ministério Público e o Acusado, nas infrações de menor potencial ofensivo.