Transação

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO

1) Histórico

O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A Lei 9.307/94 (Lei da Arbitragem), por seu art. 44, revogou os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil de 1916, eis que pretendeu regular toda a matéria relativa à arbitragem e, portanto, ao meio pelo qual as partes voluntariamente elegiam essa forma de extinção de conflitos. O Código Civil de 2002 recuperou as duas figuras, dando-lhes, todavia, tratamento diverso daquele recebido pelo Código revogado. Tanto a transação quanto o compromisso, a teor do novo Código, são espécies contratuais, ou seja, a transação e o compromisso são espécies de negócio jurídico bilateral. A transação é inteiramente disciplinada pelo Código Civil, ou seja, não apenas pelos arts. 840/850, mas também pelas regras gerais relativas aos contratos (arts. 421/480). Já o compromisso rege-se pelo Código Civil (arts. 851/853) e pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/94), que se mantém em vigor.

2) Transação

2.1) Conceito:

“transação é o negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio” (Carlos Fernando Mathias, Código Civil comentado, v. IX, p. 59);

“negócio jurídico pelo qual interessados previnem ou terminam litígio entre eles mediante concessões mútuas” (Miguel Maria de Serpa Lopes, Curso de direito civil, v. II, p. 268).

2.2) Natureza jurídica: tradicionalmente, atribui-se à transação natureza meramente declaratória. Essa concepção, todavia, tem se alterado. Como observa José Augusto Delgado, “seu caráter é, sem