Recurso Multa Prescrita

2010, protesta-se pela respectiva anotação, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie. Por força do Art. 477, § 6º, a) e § 8º da CLT, as Rdas. Deverão ser condenadas, solidariamente, ao pagamento em favor da Rte, da multa equivalente ao seu salário. …

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

soluti retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). 1.2.7 Obrigações reais (Propter rem) São…

família; requisitos estes suficientes para o deferimento da aqui pretendida gratuidade da justiça e/ou assistência judiciária gratuita, conforme garantia Constitucional esculpida no art. 5º, Incisos XXXIV, “a”, XXXV e LV, da CF/88 e exigência legal prescrita na CLT, artigo 790, § 3º, com redação dada pela Lei nº 10.537/02, que preceituam: Na Constituição Federal em seu artigo 5º: “XXIV – são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos…

parte de um conjunto de relatórios que compõem as demonstrações contábeis de uma entidade. Além do balanço, há a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração de origens e aplicações de recursos, exigidas pela atual legislação societária brasileira. São também consideradas demonstrações contábeis a demonstração do valor adicionado, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados e a demonstração do fluxo de caixa. Tais…

periodicidade da apresentação do receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada, que deverá ser anual. NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. REPARO DE OFÍCIO À SENTENÇA, PARA QUE O RECEITUÁRIO EMITIDO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU POR MÉDICO INTEGRANTE DO S.U.S. DEVA SER APRESENTADO ANUALMENTE.…

art. 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, visto ser fato constitutivo de seu direito. Não tendo o reclamante se desvencilhado de tal encargo, impõe-se o reconhecimento do vínculo pelo período alegado pela reclamada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO 00013.2005.003.23.00-5 – Cuiabá – Rel. Juiz Paulo Brescovici – DJMT 26.01.2006 – p. 20) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I 42085509 – VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Negada a…

regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. § 1º. - O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. § 2º. - Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. § 3 º. - O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla…

dia em que for apresentada na repartição competente a relação para a matrícula ordenada por esta lei. A matrícula que for efetuada em contravenção às disposições dos §§ 1° e 2° será nula, e o Coletor ou Agente fiscal que a efetuar incorrerá em uma multa de cem mil réis a trezentos mil réis, sem prejuízo de outras penas em que possa incorrer. §3° o valor a que se refere o art. 1° será declarado pelo senhor do escravo, não excedendo o máximo regulado pela idade do matriculando conforme a…

acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, sem prejuízo de outras. Assevera o Reclamante que não recebeu os seus haveres rescisórios, nem mesmo lhe fora depositada a multa em virtude da rescisão imotivada, motivo pelo qual postula pela condenação da Reclamada ao pagamento dos haveres rescisórios, devidamente acrescidos da multa prevista no §8º artigo 477 do Estatuto Consolidado, bem como postula pelo pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de…