Recurso Multa Prescrita

............................................................05 2.2.3 VALOR DA MULTA ........................................................................................05 2.2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS...................................................................................06 2.2.5 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER..................................................06 3 DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MULTA E DOS JUROS......................06 3.1VALOR DA GUIA DO INSS....................

sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende captar no mercado os recursos imprescindíveis à implementação do negócio pretendido. Diferente é a situação que ocorre com as sociedades contratuais, em que se possibilita a existência de mais de duas partes, todas elas voltadas à exploração conjunta de uma…

foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta…

estejam em pleno gôzo dos seus direitos. § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. § 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em…

leiloeiro e impor multa. Previsão contida no decreto nº 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de lei nº 8.934/94. Aplicação do artigo 2º da lei de introdução ao código civil. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas,…

que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa pelo inadimplemento parcial. Comente a legalidade da conduta do fiscal no que se refere a interpretação da legislação a ser aplicada. RESPOSTA: A conduta do fiscal foi ilegal, tendo em vista que o lançamento constitui o crédito…

necessita do referido medicamento para dar continuidade ao tratamento, visto que o quadro médico de quem possui o Cirrose Hepática é sempre grave e, como ressaltado pelo especialista, a falta de tratamento pode custar-lhe a vida. A quantidade prescrita pelo médico é de dois comprimidos de Tacrolimo ao dia, podendo a dosagem ser alterada em virtude do desencadear da doença. A representante da infante não possui condições de arcar com o tratamento. Conforme consta nos autos o…

exterior, a lei ordinária vai dizer em que momento, aquele que recebeu esses valores terá que oferecer a tributação. Disponibilidade econômica: dinheiro na Mao/conta – recebi, tenho o dinheiro. Disponibilidade jurídica: independe de você ter os recursos, é a lei que determina em que momento essa importância será tributada. – no caso das rendas auferidas no exterior, a importância será tributada na no momento do balanço patrimonial. Renda em bases mundiais: LC 104/01 é um…

agravo de instrumento chegando-se atualmente à irrecorribilidade da decisão de conversão do recurso (art. 527, parágrafo único do CPC); 3) a racionalização de julgamentos de recurso extraordinário e especial, mediante a técnica de amostragem. 4) a modificação do processo de execução de sentença, antes autônoma, agora inclusa em modulo processual único, cuja fase satisfativa já se inicia com a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, caso o executado o devedor não realize…

pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.199 SÚMULA 206 TST FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional.…