Recurso Multa Prescrita

contrato. Carlos Roberto Gonçalves nos ensina que estes requisitos são de duas espécies: a) De ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei. (CC, art. 104). b) De ordem especial, específico dos contratos: o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Para o autor, os requisitos de validade podem ser distribuídos em três grupos: subjetivos,…

jurídico subjacente? A abstração será descaracterizada? Justifique. O CÍVEL. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL. - NÃO ACEITE. - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO NEGADO. - PROTESTO REGULAR. - TÍTULO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I. Não há qualquer comprovação do efetivo descumprimento da avença, vez que das observa-se que em determinado momento a apelante menciona que foi contratada forma de cobrança via boleto bancário (fls. 100/112), e de…

jornalísticos procurou-se exemplificar os crimes causados por embriaguês ao volante, bem como as punições aplicadas a esses crimes. Autores como Fernando Capez e Damásio de Jesus procuraram, por meio de obras editadas, explicar de forma detalhada as formas prescritas no Código Nacional de Trânsito e as punições aplicadas de acordo com a responsabilização do agente. Palavras-chave: Crimes. Embriaguês. Punições. ABSTRACT: Through bibliographical research and of journalistic articles…

para garantir a acessibilidade em logradouros e sanitário público, bem como em edifícios de uso público. - Define o prazo de 12 meses para que sejam produzidos veículos com embarque facilitado e um sistema de transporte coletivo acessível. - Prevê multas. A Lei 10.098/00: - estabelece as normas gerais e os critério básicos para promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreira e obstáculos nas vias e espaços públicos, no imobiliário urbano, na construção A e reforma de…

do atentado contra a liberdade de trabalho, e determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; e pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência para aquele que constranger alguém,…

indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem…

permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias, de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média Penalidade – multa.“ DO DIREITO PRELIMINARMENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO É de bom alvitre ressaltar que existem alguns princípios norteadores do direito que regem a lei processual pátria, a saber, o princípio da legalidade, o

Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

subsistência de seu filho menor de 18 anos, Jorge de Tal, deixando de efetuar, em diversas ocasiões e por períodos prolongados e sem justa causa, o pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5ª vara de família não provendo assim os recursos necessários para a subsistência de seu filho. Fato relevando é o depoimentoimento de Margarida e Clodoaldo, o filho que o requerido teve com a requerente tem o nome de Vando. A acusação apresentou alegações finais…

é teórico e se projeta na relação concreta estabelecendo consequência jurídica. O direito se divide em público e privado. Direito público é aquele que tem interesse do estado, como por exemplo direito penal, que define crimes e estabelece penas e multas afim de garantir a segurança, direito constitucional que é o que define a estrutura do estado e a função do seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais dos indivíduos, e o direito financeiro/tributário que rege a receita das…