Recurso Multa Prescrita

..........7 3.1 Presença da Administração Pública ...............................................................7 3.2 Finalidade Pública ............................................................................................8 3.3 Forma Prescrita em Lei ....................................................................................8 3.4 Procedimento Legal ..........................................................................................9 3.5 Contrato de Adesão ............

PROCESSO N° 00120110353842 JOSÉ RAPHAEL RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, vem por seu advogado, tempestivamente, apresentar sua CONTRARAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer seja a presente encaminhada à Instância Superior para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã…

e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos. Ver tópico 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. Ver tópico 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em…

NATURAL O nome compõe-se de prenome (primeiro nome), nome ou patronímico (sobrenome) e agnome (Júnior, Neto, Filho, etc.). Registro de Nascimento - art. 51 e 55 Lei 6015/73 - deve ser realizado dentro do prazo estipulado em lei, sob pena de multa, e no local onde ocorreu o parto. Registro do Óbito - art. 78 lei 6015/73. Alteração do nome, através de pedido justificado - Art. 46 da lei 6015/73. O nome de família, via de regra, não poderá ser alterado. Tanto a pessoa natural quanto

declaração. MULTA PELO ATRASO E RETIFICAÇÃO A apresentação da declaração após o prazo, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2010, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa…

(item 4 e 5); Remuineração pelas Horas Extras (item 6, 7 e 8), Intervalo para Refeição ou Descanso Indenizado (item 9); 13º Salário (item 10); Férias + 1/3 (item 11 e 12); FGTS + 40% e INSS (item 13); Aviso Prévio Indenizado (item 14); Multa da CCT (item 15); Multa do Art 477 e 467 da CLT (item 16); Dação das Guias Rescisórias, TRCT 01 e CD (item 17); Alternativamente Seguro Desemprego Indenizado (item 18 e 19); Indenização pelo Excesso de Retenção de IRRF (item 20); Cestas Básicas e…

Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso…

audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz, o qual busca uma nova tentativa de conciliação. Aí, persistindo a controvérsia, o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença. Contudo, da sentença proferida pode caber recurso para um órgão colegiado, em exercício no primeiro grau de jurisdição, composto apenas por juízes togados. A partir de então, o processo deixa de ser gratuito e a presença de um advogado, ou de um defensor público, torna-se obrigatória.…

é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, nesta cidade”, conforme descrito no item 16.02 deste edital. II. DOS RECURSOS FINANCEIROS 02.01. Os recursos financeiros serão atendidos por verbas próprias codificadas sob o nº 9016.02.13.01.4.4.90.51.15.452.0073.2.006.01.000000. III. DA LEGISLAÇÃO 03.01. Este EDITAL é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais: …

da norma tributária que organiza a partir de si, o comportamento do contribuinte ou responsável perante o fisco, formando entre esses seres uma relação jurídica típica. O seu critério material informa os dados nucleares da conduta intersubjetiva prescrita, subdividido em critério material qualitativo, o qual informa que se deve sempre entregar obrigatoriamente alguma ao sujeito passivo uma quantia representada pela conjunção da base de cálculo e da alíquota (aspectos quantitativos do…