Recurso Multa Prescrita

indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração), que importam vantagem ilícita, ou que causas prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública; as penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme o caso) e proibição de contratar com o poder público. VI – PRISÃO ADMINISTRATIVA - é forma de compelir…

tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” O Art. 104 do Código Civil traçou três requisitos para validade e eficácia dos negócios jurídicos em geral, quais sejam: Agente capaz; objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O primeiro requisito refere-se a capacidade dos sujeitos que celebram o contrato. Assim, os absolutamente incapazes, por exemplo, realizam os seus contratos através de seus representantes legais.…

seria uma forma indireta de remuneração e por isso integraria o salário de contribuição. Em 22 de dezembro de 1997 a demandante apresentou Recurso Administrativo desta decisão. Reproduziu os argumentos expostos em sede de impugnação. Em novembro de 1998 foi intimada do não provimento do seu recurso. Mantiveram o posicionamento anterior, no sentido da necessidade de adesão ao PAT e que o auxílio alimentação integraria o salário do trabalhador.

telefone 0800 70 90 799 expresso na contra capa do carnê primário (anexo) para esclarecimento do indébito pois a mesma já fora paga no dia 26/06/2009 no valor deR$389,77(trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos)corrigidos com juros e multas, conforme carnê com autenticação do Banco do Bradesco(anexo) e para pedir a baixa da alienação fiduciária de seu veiculo já quitado, no SNG- Sistema Nacional de Gravames, mais não logrou êxito Excelência, pois o telefone chama até…

CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto *A LCP prevê também a prisão…

afetando as finanças do Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, ficando o Requerente impossibilitado de prosseguir com o tratamento, que é essencial a sua saúde. Deste modo, cabe ressaltar que a medicação prescrita pelo profissional da saúde foi Insulina LANTUS (3 refis por mês), insulina HUMALOG (2 refis por mês), fitas reagentes (100 unid.), seringas para a insulina (60 unid.), lancetas para glicosimetro (100 unid.), agulha para a caneta de…

sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende captar no mercado os recursos imprescindíveis à implementação do negócio pretendido. Diferente é a situação que ocorre com as sociedades contratuais, em que se possibilita a existência de mais de duas partes, todas elas voltadas à exploração conjunta de uma…

norma jurídica é exatamente o juízo, ou pensamento, que a leitura do texto provoca. Para KELSEN, não existe norma jurídica sem sanção. Afirma ele que o direito é uma ordem coativa. Isso não significa que pertença à sua essência "forçar" a conduta prescrita pela norma jurídica. A coação, aduz KELSEN, só terá efeito quando se verificar o comportamento contrário ao direito, exatamente para este caso é que são estatuídos os atos coativos, os quais funcionam como sanção. A sanção assim,…

monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato. Por essa razão, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária ou multa contratual. Ocorrendo esta hipótese, haveria incidência dupla de remuneração do capital, dupla composição do valor emprestado e dupla sanção ao devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Foi justamente este o objetivo…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO COGNITIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC n. 2011.020915-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-5-2011). Apelação Cível n. 2011.016639-5, de São José Relator: Des. Victor Ferreira Ementa APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…