Recurso Multa Prescrita

plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas”. De modo geral, aceita-se o conceito de Controle Interno como um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações com vista na proteção de seu patrimônio e na elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia…

com para expedir Atos Vinculados ou Regrados, no âmbito dos quais a Administração não goza de nenhuma liberdade administrativa,, devendo expedi-los sem ponderações. Sempre decorrente de lei, ato vinculado. Sempre vinculada. Qu Quando prescrita em Lei, será vinculada. e Elementos deixados à discricionariedade administrativa. 4. PODER HIERÁRQUICO - Confere à Administração uma capacidade para ordenar,, coordenar, controlar, c corrigir, delegar (quando conveniente) e…

igualdade ao aplicar regras, a diferença entre ética e direito são as formas de aplicá-las, pois a ética não passa de leis de natureza, onde cada indivíduo deve saber o essencial sem precisar estar prescrito e obrigar-nos a obedecer. Por não ser prescrita, a variação é baseada nos princípios e valores históricos e culturais de cada sociedade, pois um simples costume pode ser ético em uma, enquanto na outra é abominável. Nossa cultura permite que nos alimentemos de animais como vacas,…

destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. √ Em verdade, pode-se afirmar que o sistema constitucional tributário é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo Estado, dos poderes…

JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Carta Magna veda, assim, que o acesso do cidadão à justiça seja cerceado por motivo de não suficiência de recursos. Em nosso ordenamento, o diploma legal que regula a assistência jurídica aos necessitados é a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas…

Pública com prerrogativas públicas................................................................................................8 A Finalidade Pública..........................................................................9 A obediência a forma prescrita em lei.............................................10 O processo Legal................................................................................11 Contrato de…

sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E a custas de desperdício de tempo e recursos matérias do Estado. Dessa forma, demonstrando que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estaria prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal em proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento da pena”. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito nº 70005159271, sexta Câmara Criminal,…

mesmo inatingível direito individual, eis que o art. 5º, inciso LV, da Carta | |Magna estatui que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e| |recursos a ela inerentes." | | Ensina Nelson Nery Jr. que "por contraditório deve entender-se,…

entre as partes contratantes. Inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência de bis in idem, havendo de ser mantida aquela e extirpados estes. V.v: Não se verifica a intempestividade do recurso que foi interposto durante a pendência de julgamento de embargos de declaração. É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide a concessionária que realizou a venda do veículo objeto do pedido inicial.A pretensão compensatória…

respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. 5 Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro…