Recurso Multa Prescrita

federal Roberto Fernandes Júnior atendeu ao pedido. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por infração, sem prejuízo das demais punições administrativas, civis e penais. A União, o Estado de SC e o Município de Chapecó recorreram separadamente ao TRF. No primeiro semestre deste ano, a 3ª Turma negou os agravos interpostos pela prefeitura e pelo governo estadual. Nesta semana, foi negado o recurso da União. O relator do caso no tribunal, desembargador federal Carlos…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma…

com o surgimento de uma nova norma) não deverá respeitar os mesmos tramites, uma vez que esta é, formalmente complementar, e, materialmente, lei ordinária. Assim sendo, discordo apenas com o fundamento da decisão do STJ proferida nos autos do Recurso Especial n.º 371.214-MG, qual seja, que por conta do princípio da hierarquia das Leis, LO não poderia revogar LC. Como dito anteriormente, não existe, há meu ver, hierarquia de leis, elas caminham juntas, isto é, buscam seu fundamento de validade

igualdade ao aplicar regras, a diferença entre ética e direito são as formas de aplicá-las, pois a ética não passa de leis de natureza, onde cada indivíduo deve saber o essencial sem precisar estar prescrito e obrigar-nos a obedecer. Por não ser prescrita, a variação é baseada nos princípios e valores históricos e culturais de cada sociedade, pois um simples costume pode ser ético em uma, enquanto na outra é abominável. Nossa cultura permite que nos alimentemos de animais como vacas,…

que acarretem infâmia para o condenado ou trabalhos forçados. • Inderrogabilidade: é a certeza da aplicação da pena. 5 PENAS – ESPÉCIES ESPÉCIES DE PENAS  Privativas de Liberdade.  Alternativas: que se subdividem em restritivas de direitos e multa. 6 PENAS – ESPÉCIES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE  O Código Penal somente reconhece duas espécies de pena privativa de liberdade: reclusão e detenção.  A diferença entre elas está no regime penitenciário a que a pena está…

família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte…

inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. …

PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA TEM ADMITIDO A DEFESA DO EXECUTADO, SEM O OFERECIMENTO DE PENHORA, SEM PRÉ QUE A MATÉRIA ARGUIDA DIGA RESPEITO A VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO.II- A REJEIÇÃO DO INCIDENTE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO.III- SE A PARTE PRETENDE A DISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVE OPOR EMBARGOS, QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS A SEGURANÇA DO JUÍZO.- TRF 4ª Região, Apelação Cível n.º 43885-2, 1996 – Ressalta-se que…

igualdade ao aplicar regras, a diferença entre ética e direito são as formas de aplicá-las, pois a ética não passa de leis de natureza, onde cada indivíduo deve saber o essencial sem precisar estar prescrito e obrigar-nos a obedecer. Por não ser prescrita, a variação é baseada nos princípios e valores históricos e culturais de cada sociedade, pois um simples costume pode ser ético em uma, enquanto na outra é abominável. Nossa cultura permite que nos alimentemos de animais como vacas,…

raras exceções, a missão é iniciada, com um verbo no infinitivo, como produzir, oferecer, contribuir, trabalhar, disponibilizar, etc. A visão deve ter o perfil que a empresa deve se tornar quando toda a boa vontade, intenções, esforços, recursos e projetos, que se tem na cabeça e no coração, passarem pelas mãos de todos os colaboradores para se tornarem realidade, por construção conjunta. 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo…