Recurso Multa Prescrita

mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de…

existir uma pessoa jurídica; a pessoa tem que ser capaz, ter vontade de construir um corpo social pessoas ligadas pela mesma criação; objetos lícitos possíveis determinados ou determináveis constituem causa da extinção da pessoa jurídica; forma prescrita ou não defesa em lei, são observâncias aos pré-requisitos legais de forma a materializar as vontades do coletivo podendo assim aproveitar seus privilégios na vida civil. A profissão contábil esta intimamente ligada ao desenvolvimento…

independentes entre si a administrativa, a criminal e a civil -, com as respectivas sanções. A responsabilidade resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa, como: advertência, multa, interdição de atividade e suspensão de benefícios. Responsabilidade civil é a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade, podendo ser contratual, por fundamentar-se em um contrato, ou…

aluguel do veículo fornecido pela reclamada para fins de reflexos (em verbas contratuais e resilitórias) em aviso prévio, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais e FGTS (depósitos e multa de 40%), bem como, que a utilidade seja anotada na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL II – MÉRITO 2. DO SALÁRIO “IN NATURA” Art. 458 CLT- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para…

como o acréscimo real do patrimônio da empresa (lucro), efetivamente apurando pela pessoa jurídica em determinado período. A legislação em vigor define como lucro real o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária conforme Decreto-lei nº. 1.598/77, art. 6º. O lucro líquido é determinado mediante escrituração contábil de todos os fatos com implicações patrimoniais, todas as receitas e todos os custos e…

das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito recursal. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA, autuada em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a…

pelo art. 104 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).São requisitos de validade dos negócios jurídicos, segundo o art. 104 do Código Civil: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinável ou determinado; e III - forma prescrita ou não defesa em lei." Sobre a matéria, o autor argentino Juan Carlos Casagne afirma: En esta materia, si bien la estruturacción de una teoria acerca de los elementos del acto administrativo no debe desconocer los principios que…

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO COGNITIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC n. 2011.020915-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-5-2011). Apelação Cível n. 2011.016639-5, de São José Relator: Des. Victor Ferreira Ementa APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Civil Módulo Processo de Execução Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) |