Recurso Multa Prescrita

incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza Pacheco traz a seguinte definição: “Há uma corrente que vê a nulidade como a sanção aplicada ao ato processual defeituoso. Como a forma prescrita em lei não foi observada, aplica-se a sanção de nulidade e, neste sentido, fala-se em “decretação da nulidade”, significando a “decretação da ineficácia” do ato. Nulidade seria sinônimo de sanção de ineficácia. É a posição majoritária…

7 – Todas as assertivas apontam que para validade do negócio jurídico é necessário, exceto: A – Que as partes se façam sempre representadas corretamente. v B – Que o agente seja capaz. C – O objeto seja lícito e possível. D – A forma seja prescrita em lei ou nela não vedada E – O objeto seja determinável ou determinado. 8 – Marque a assertiva errada: A – A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. B – A propriedade dos bens moveis se adquire mediante…

sobre a multa rescisória. R: Exercício 1: Considerando os dados abaixo, informe qual deve ser o valor da multa rescisória. Dados do funcionário Funcionário: Emílio Braga Saldo da conta vinculada atualizado e já com o depósito do FGTS do mês anterior creditado: R$ 3.567,00 FGTS sobre verbas da rescisão: R$ 78,00 Motivo da demissão: Dispensa sem justa causa indireta (reconhecida pela justiça)=40% R: Exercício 2: Considerando os dados abaixo, informe qual deve ser o valor…

sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. Maria Sylvia aponta as seguintes características: • presença da administração Pública como Poder Público; • finalidade pública; • obediência à forma prescrita em lei; • procedimento legal; • natureza de contrato de adesão; • natureza intuitu personae; • presença de cláusulas exorbitantes; • mutabilidade. PRESENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PODER PÚBLICO Nos contratos…

SEMINÁRIO IV EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo.

ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso…

os senhores omissos, por negligência, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vêzes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do código criminal. § 5.º - Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos à multa de 100$000. Art. 9.º - O Govêrno em seus regulamentos poderá impor multas até 100$000 e penas de prisão…

próprio; condenação por crime político (art. 64, II). Condenação com “reincidência prescrita”. Ver prescrição da reincidência, art. 64, I: deixa de contar para reincidência a condenação anterior se houver decorrido mais de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena. Reincidência só se prova com certidão judicial. Certidão da polícia ou IIPR não vale. Sobre condenação anterior a pena de multa e reincidência, há duas correntes: (a) não forja reincidência; (b) só…

de: D) NÃO INCIDÊNCIA. 2ªQuestão) Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou q uma empresa estava em DÍVIDA para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma MULTA por ATRASO no pagamento e OUTRA, por NÃO ter entregue a DECLARAÇÃO anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, asssinale a opção correta: B) TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO CONSIDERADAS PRINCIPAIS. 3ªQuestão) Em…

a ação. Autos – Plural de auto, com o mesmo sentido. Causa – S.f. O motivo por que alguém propõe contratar: causa lícita; causa ilícita. Cominar – (Lat. comminare.) V.t.d. Ameaçar com pena; prescrever pena, castigo; estabelecer pena pecuniária ou multa como castigo. Contrafé – S.f. Cópia autêntica da citação, petição ou intimação feita através de despacho oficial, que se entrega por oficial de justiça à pessoa citada ou intimada. Código de Processo Civil – O CPC é a reunião metódica de…