Recurso Multa Prescrita

abusivas, estão encontrando obstáculo nos tribunais e já podemos vislumbrar diversas sentenças pelo país afora, determinando que se faça a revisão contratual destes empréstimos, recalculando juros, excluindo cobranças indevidas, reduzindo aplicação de multas, e até ordenando em alguns casos que o banco devolva valores aos seus clientes. É por este motivo, que é importante que todos os colegas busquem através desta nova oportunidade surgida a captação de clientes. DAS IRREGULARIDADES E…

fornecedores de máquinas e equipamentos para a linha de produção. 4 Quando os recursos provenientes do PCO são maiores do que o ACO, na visão do administrador financeiro, precisam ser destinados: Corretaa. à melhor oportunidade estratégica para a empresa. INTERATIVIDADE São definidos como recursos próprios: Corretaa. aqueles que configuram o Patrimônio Líquido do negócio. Feedback da resposta: Resolução do exercício: recursos próprios são aqueles que configuram o Patrimônio Líquido do…

auxiliares da justiça: of. justiça, perito, etc... terceiros: testemunhas, etc... - Nomenclatura: processo de conhecimento: autor e réu; exceções : excipiente/exceto; reconvenção: reconvinte/reconvindo; recursos: recorrente/recorrido; apelação: apelante/apelado; agravo: agravante/agravado; processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor processo cautelar: requerente/requerido procedimentos especiais de jurisdicão voluntária:…

legítimos para responder a presente ação. A Constituição Federal determina nos dispositivos 24,II e 198 que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Vejamos: Art. 24. “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II – orçamento”. (...) Art. 198. “As…

Legislativo? R: As contas reprovadas pelo TCE, para serem aprovadas pelas Casas Legislativas, precisam de aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros dessas casas. Uma vez cumprido esse requisito formal, essa situação controversa pode ocorrer, na forma prescrita em lei. Porém, mesmo diante dessa situação, não ficam impedidas ações do Tribunal de Contas e do Ministério Público para determinar o ressarcimento de prováveis prejuízos causados ou apurar responsabilidades criminais por atos…

O SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO: D) PODERÁ SER O DA LOCALIZAÇÃO DE SEUS BENS, SE OS TIVER. CTN, ART. 127. 11. AVALIE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO QUE CORRESPONDA, NA DEVIDA ORDEM, AO ACERTO OU ERRO DE CADA UMA (V OU F, RESPECTIVAMENTE). ()MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSTITUI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ()SE A LEI IMPÕE A DETERMINADOS SUJEITOS QUE NÃO FAÇAM ALGUMA COISA, ESTÁ A IMPOR-LHES UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E A SIMPLES SITUAÇÃO DE FATO QUE A LEI CONSIDERA…

do contrato, também não distinção; todos eles estão sujeitos, em maior ou menos grau, à observância de requisitos previsto em lei para a sua validade, como autorização legislativa (quanto for o caso), avaliação, licitação2, motivação, indicação de recursos orçamentários, publicação, aprovação pelo Tribunal de Contas. Também no que concerne à competência, as regras são as mesmas, pois em direito administrativo, toda a competência resulta da lei. A finalidade, direta ou indiretamente,…

solo. 7 – Todas as assertivas apontam que para validade do negócio jurídico é necessário, exceto: A – Que as partes se façam sempre representadas corretamente. B – Que o agente seja capaz. C – O objeto seja lícito e possível. D – A forma seja prescrita em lei ou nela não vedada E – O objeto seja determinável ou determinado. 8 – Marque a assertiva errada: A – A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. B – A propriedade dos bens moveis se adquire…

lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo.Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 1.079/50 (Crime de Responsabilidade)[1], pela Lei nº 4.717/65 (que regula a Ação Popular)[2], além da legislação específica que regulamentar a matéria definida…

qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos…