Controle na Administra o P blica

GST0149 - GESTÃO PÚBLICA
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Sumário

CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 4
Introdução 4
Conceito de controle 5 Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública 5
Controle Interno na Administração Pública 6
Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública 7 Objetivos do Controle Interno 8
Controle Externo na Administração Pública 9
Tribunal de Contas da União - TCU 9
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11
Prestação de Contas 11
Conclusão 13
Fontes 13

CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Introdução

O Estado é constituído pelo território, pelo povo e pelo governo, desenvolvendo funções para o atendimento do bem público, consoante uma intensiva atividade financeira exercitada por intermédio de seus organismos os órgãos públicos, estes são geridos por agentes públicos, que devem pautar a sua ação mediante princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública.
Portanto, a ação estatal envolve a Administração do patrimônio e a utilização dos dinheiros públicos, que são atos de poder político praticados pelo governo, cujo exercício está afeto às autoridades governamentais. A autoridade estatal, como expressão é suprema e seu poder tem como fim o bem estar da sociedade.
Contudo, este exercício do poder, não raro, induz a abusos, impondo-se, por esse motivo, a criação e a utilização de controles para o uso do poder. No dizer de Montesquieu,

“À liberdade política somente existe nos governos moderados. Mas nem sempre ela existe nos governos moderados. Só existe quando não se abusa do poder, mas é uma experiência eterna que todo homem que detém o poder é levado a dele abusar: e vai até onde encontra limites. Quem o diria? A própria virtude precisa de limites. Para que não se abuse do poder é necessário que pela disposição das coisas o poder limite o poder” (Espirit dês lois, livro XI. Cap. VI).

A função do controle do poder foi estruturada no Estado Moderno, quando se