direito

Sumário
Introdução
Considerações iniciais.........................................................................2
Contratos de direito privado..............................................................3
Os Contratos Administrativos............................................................4
Os Tipicamente Administrativos.......................................................5
Os não tipicamente Administrativos.................................................6
Conceito e Característica....................................................................7
A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas................................................................................................8
A Finalidade Pública..........................................................................9
A obediência a forma prescrita em lei.............................................10
O processo Legal................................................................................11
Contrato de Adesão...........................................................................12
A natureza Intuitu Personal.............................................................13
Cláusulas Exorbitantes.....................................................................14
Exigência de Garantia.......................................................................15
Alteração Unilateral..........................................................................16
Rescisão Unilateral............................................................................17
Aplicação de Penalidade...................................................................18
Anulação............................................................................................19
Retomada do Objeto.........................................................................20
Restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido (Exceptio non adimpleticontractus