Recurso Multa Prescrita

documentos trazidos aos autos pela Reclamada e sob exame de Vossa Excelência, os quais encontram-se acostados e são os constantes de fls. 67/598, eis que tais documentos não espelham a realidade dos fatos e alguns deles não foram apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei Laborial pátria, por isso não tem vida no mundo jurídico e em assim sendo, também não prolifera nenhum efeito. Artigo 830 da CLT - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no…

Ocorre que até agora o reclamante não recebeu suas verbas recisorias. Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio, saldo de salário, Férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei. DA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. A Consolidação das Leis do Trabalho,assim dispõe: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas”. De modo geral, aceita-se o conceito de Controle Interno como um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações com vista na proteção de seu patrimônio e na elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia…

atender a interesses do Município de. Sendo esta prestação de contas feita de acordo as exigências do Tribunal de Contas e dos regramentos traçados pelas Portarias Municipais que seguem em anexo. Excelência, vamos aqui nos ater a relacionar todos os recursos mencionados que foram obtidos pelo Réu, os quais foram apresentados ao conselho Municipal mencionado, no prazo hábil, junta-se nesta oportunidade a aprovação das contas pelo conselho, como prova do alegado. Podemos afirmar com…

da http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24114.htm 1/22 22/2/2014 D24114 Agricultura permitir a importação do material previsto nas alíneas a, b e c dêste artigo, observadas, porém as medidas preventivas que forem prescritas em cada caso pelo Conselho Nacional de Defesa Agrícola. § 3º Ministério da Agricultura permitirá, por portaria, ouvido o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, a introdução no país, das espécies de insétos, fungos, bactérias, etc.,…

sob n. (....) , residente e domiciliado na (endereço), condutor e proprietária do veículo de placas AJT-5596, marca/modelo VW (....) cor (....) espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano (....)/ (....), vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n. CR-A2-985193-8 emitida em 04 de agosto de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o…

Art. 202 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente da ação penal que couber (Decreto-lei 1.598/77, art. 7º, § 1º). OS LIVROS COMERCIAIS - Art. 203 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis…

Promover a formulação da política estadual de medicamentos; ... f) Promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores; g) Assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, promovendo o treinamento dos recursos humanos e a aplicação das normas pertinentes; Destarte, resta, desde já afastadas qualquer dúvida quanto a legitimidade do polo passivo da presente lide. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210,…

2. - Características do contrato administrativo Basicamente o contrato administrativo tem as seguintes características: tem a presença da Administração Pública como Poder Público, tem finalidade pública, obedece à forma prescrita em Lei, tem procedimento legal, tem natureza de contrato de adesão, tem natureza intuitu personae, possui cláusulas exorbitantes e é mutável. Nos contratos administrativos a Administração surge com uma série de prerrogativas que garantem a

sujeitar aos mesmos princípios e pressupostos de validade que regem os contratos em geral, tais como autonomia da vontade, capacidade das partes (principalmente o disposto no parágrafo único do artigo 757, do atual CC), licitude do objeto e forma prescrita em lei, dentre outros. Ainda tem como característica a bilateralidade, e o é não somente porque é contratado por duas partes, mas pelo fato de que ambas adquirem direitos e obrigações. O rompimento unilateral do contrato de seguro…