Recurso Multa Prescrita

violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro anos. Superada a…

muitas vezes não é dada a ênfase na educação, mas sim na punição, onde, segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), o artigo 118 aborda as penalidades de acordo com a gravidade da infração ética, sendo elas: advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional, causando medo no profissional de enfermagem, inibindo-o de agir com honestidade, o que facilitaria o relato de incidentes e ajudaria o enfermeiro a…

humilhar, menosprezar : pena – reclusão de 6 meses a 1 ano e multa. 2. Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo; recusar ou dificultar a assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir socorro da autoridade pública: pena- detenção de 6 meses a 1 ano e multa. 3. Abandonar o idoso em hospitais ou entidades de abrigo, ou não prover suas necessidades básicas – pena detenção de 6 meses a 3 anos e multa. 4. Expor a perigo a integridade e a saúde do…

Justiça do Trabalho (acima demonstrado) será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado. O recurso é o ato em que a parte manifesta a intenção de ver novamente apreciada a causa, em geral por órgão diverso do anterior e hierarquicamente superior a este (princípio do duplo grau de…

Justiça do Trabalho (acima demonstrado) será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado. O recurso é o ato em que a parte manifesta a intenção de ver novamente apreciada a causa, em geral por órgão diverso do anterior e hierarquicamente superior a este (princípio do duplo grau de…

disso, cabe ressaltar que não procede a alegação do embargante, quanto às averbações e anotações da penhora, tendo em vista que, segundo entendimento dominante do STJ, a citação válida é o elemento necessário para a caracterização da litispendência prescrita no mencionado inciso II do art. 593 do CPC, por evidente, já que a penhora sempre irá ocorrer posteriormente à citação inicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito a legitimação ativa na execução. a) O…

art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente RECURSO ORDINÁRIO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,…

Desconstituição. Hipoteca. Modificação. Competência. Execução – Embargos, Impugnação. Assinatura por Semelhança. Título Extrajudicial. 23. Cédula de Crédito Rural. Prazo. Ação Rescisória. Certidão. Coordenadoria. Monitória. Notas promissórias prescritas. Juros. Mora. Termo inicial. Obrigação. 24. Cédula de Crédito Rural. Suspensão. Execução. Dívida rural. Nota Promissória. Ação monitória. Aval. Borderô. 25. Cédula de crédito rural. RCL. Execução. Título…

poluidora. A título de exemplo em caso concreto ao princípio da prevenção temos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIETAL. MULTA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação de multa pelo funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem o devido licenciamento ambiental prescinde da efetiva verificação da ocorrência de danos ao meio ambiente. Princípio da Prevenção. No…

conformam com as regras da sociedade (essa força se dá através da língua, das leis, das regras morais) A força coercitiva* se torna evidente pelas “sanções legais” ou “espontâneas”. * Sanções Legais_ são prescritas pela sociedade através das leis(penalidade e infração definidas) Ex.: Multas de trânsito, roubo, etc.; * Sanções espontâneas_ resposta a uma conduta inadequada “olhar de reprovação das pessoas”, pois está ferindo os “bons costumes”... O comportamento desviante num…