Recurso Multa Prescrita

autorizado; XIV - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados; XV - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja o referido em funcionamento; XVI - cumprir rigorosamente as normas prescritas no presente Regulamento e nos demais atos administrativos expedidos. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 29 A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pela URBS Urbanização de Curitiba S.A., para os quais…

de convênio entre a União, os Estados e os Municípios, a fim de que estes, de posse dos repasses feitos por aqueles e com recursos próprios, atendam à população necessitada, não exime os outros entes da Federação do dever de preservar a saúde dos cidadãos. Desta forma, persiste tal ônus em todas as esferas governamentais. O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, razão…

administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além da legislação específica que regulamentar a matéria definida constitucionalmente. Deste modo, o objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos gerais sobre a improbidade administrativa através da doutrina e também da legislação específica. Em termos de procedimentos metodológicos utilizaremos à pesquisa bibliográfica utilizando como recursos a Constituição…

(retroativos), poiso é realizado em momento posterior à ocorrência do fato gerador Quando a exigência diz respeito a: TRIBUTO: lei aplicável é a do momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a legislação tendo sido alterada posteriormente. MULTA: deve ser aplicada a norma mais benéfica, dentre aquelas vigentes entre o momento do fato gerador e a vigente no momento da constituição do crédito tributário. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO: deve ser aplicada a norma vigente no…

/ UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e de…

Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. DECISÃO DE 1º GRAU: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana…

Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. DECISÃO DE 1º GRAU: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, Primeira Instância PENALIDADE 1-073609690 RECURSO em face da penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do C.T.B. –

Processamento de Dados de Porto Alegre OTN – OTN's(Obrigações do Tesouro Nacional). Vigoram até Janeiro/89, substituída atualmente, por legislação municipal pela UFM. UFM – Unidade financeira municipal – (indexador de todos os tributos municipais, juros e multas); PS – Protocolo Setorial LISTA DE FIGURAS Figura 1: Marquise metálica 12 Figura 2: Marquise convencional – concreto armado 12 Figura 3: Marquise convencional – Mista: ferro e acrílico 13 Figura 4:…

artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas pelo que consta da prolongada proeminal. As contribuições sindicais…