AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRALDAS GERIÁTRICAS

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ - SP.

________________, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade com RG nº. _____________ – SSP – SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. _____________, neste ato representada por seu esposo ______________, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade com RG nº. ________________ - SSP–SP, inscrito no CPF/MF sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua ____________ – BAIRRO – CIDADE – SP – CEP: 0000-000 vem à presença de Vossa Excelência, via de seus advogados que a esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar:

PRELIMINARMENTE

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Preliminarmente, requer desde já que as notificações e intimações sejam realizadas em caráter personalíssimo, na pessoa dos Drs. ­­­­­­­­­­________________, OAB/SP nº 000.000, e _____________________, OAB/SP nº 000.000, no endereço descrito no rodapé, evitando com isso futuras nulidades.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente é pessoa idosa (80 anos) e carente, não possuindo renda suficiente para arcar com as custas dos presentes autos, razão pela qual não alcançaria a tutela jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, por isso, desde já a requer.

DOS FATOS

A requerente é portadora da doença de Alzheimer, em evolução há 15 (quinze) anos, em estágio avançado, conforme relatório médico anexo.

Em razão da doença que a acomete, a requerente se alimenta exclusivamente por sonda, tem antecedente de fratura de fêmur, deambula somente com auxílio, permanecendo totalmente dependente para suas