Recurso Multa Prescrita

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUESTÕES: 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste…

as parcelas anteriores a janeiro/1.995 do direito de postular por parte do Sindicato reclamante, posto que a norma coletiva por ele alegada como infringida diz respeito ao ano de 1.997, em sua data base do mês de julho, a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados. Embora seja matéria de mérito, a reclamada ressalta a prescrição como um direito a ser reconhecido por este MM.Juizo, requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excelência e a…

residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em08/11/91, restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP…

acréscimos até o limite de 50%, no caso particular de reformas de edifício ou equipamentos. 15.Dos atos da Administração cabem recursos e representação no prazo de 5 dias úteis; e pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias úteis, quanto à sanção de declaração de inidoneidade, esta aplicada exclusivamente por Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal. 15.1.O recurso interposto quanto à habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas terá efeito…

improcede em todos os seus termos a presente reclamatória, não só por contrariar manifestamente a verdadeira realidade dos fatos efetivamente ocorridos, como também ao próprio direito. 1. Da Prescrição Qüinqüenal 1. Em qualquer caso, prescrita deverá ser tida e declarada toda e qualquer parcela e/ou direito já atingido pela mesma, considerando-se a data do ajuizamento da presente reclamatória. 2. Do Contrato de Trabalho e Acúmulo de Função. 2.1. O autor foi…

alternativa para a Autora, que possui interesse no cumprimento imediato da obrigação, intentar a presente Ação de Obrigação de Fazer. II – DO DIREITO Como usuária do plano, a autora tem direito a cobertura da realização da cirurgia prescrita pelo médico conveniado, bem como a cobertura dos custos do pós–operatório e internação hospitalar e tudo quanto mais for necessário para a defesa de sua vida, de acordo com justificativa média, por óbvio. Com o contrato ora em análise,…

Art. 202 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente da ação penal que couber (Decreto-lei 1.598/77, art. 7º, § 1º). OS LIVROS COMERCIAIS - Art. 203 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis…

Art. 202 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente da ação penal que couber (Decreto-lei 1.598/77, art. 7º, § 1º). OS LIVROS COMERCIAIS - Art. 203 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis…

isencional) de o fisco não exigir tal prestação. Já no inciso II do Artigo 175 do CTN . Exclusão de crédito tributário, neste contexto assume o significado de extinção de relação de multa, diferentemente do que verificamos ao examinarmos o fenômeno da exclusão quando opera-se a norma de isenção A extinção de multa, que se refere, advém da aplicação da norma primária sancionatória, extinção que ocorreu por força de relacionamento com a relação de anistia. Fica evidenciado o…

Complementar n° 140, de 8/12/2011, expressão que todas as esferas federativas possuem deveres e responsabilidades com o meio ambiente, e, é de todas elas que devem ser cobradas atuações administrativas eficazes, nos termos das regras de cooperação prescritas na Constituição, e regulamentadas pela novíssima Lei Complementar n° 140/2011, que sejam capazes de assegurar efetivamente o direito ao meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida. II – DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARÁ…