DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

Questão 01
Nas palavras do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar dos “princípios”, refere que são o “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”. O direito ambiental também apresenta princípios que o norteiam, tais como os princípios da prevenção e da precaução. Pergunta-se:
a) no que consiste o princípio da prevenção? E o princípio da precaução?
b) cite exemplo de caso concreto para cada um deles.
c) o que os diferencia?

RESPOSTA: O princípio da prevenção o qual tem por base o artigo 225 da Constituição Federal onde a carta magna incumbe ao poder público, bem como, a coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente consiste em se afastar o risco ambiental, ou seja, antecipam-se medidas com a finalidade de se evitar possíveis agressões ao meio ambiente. Este principio está intimamente ligado ao principio de responsabilidade. O principio da prevenção se aplica em casos onde os possíveis impactos ambientais já são conhecidos, assim por certo se tem a obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental (EIA). Notoriamente é princípio fundamental de qualquer política ambiental, quer seja em âmbito local, estadual nacional ou mesmo internacional. Ao se tratar de prevenção não estamos restritos a prevenção mas também a reparação.
O princípio da precaução mais do que buscara proteção meio ambiente, ele está diretamente ligado a proteção e a segurança da vida humana. Neste principio falamos do incerto, daquilo que não apresente certeza cientifica quanto da possibilidade