Art. 218 do CTB Defesa Previa DENIT

Ilmo. Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DENIT

_______________________, portador(a) do CPF/MF nº. ____________--, residente e domiciliado(a) na rua _______________, nº _________, bairro: ________________ nesta cidade de _____________/Alagoas, fone para contato (82) ______________. Proprietário (a)/Condutor do Veiculo de Marca/Modelo: ___________________, Placa: _______________ AL, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: ALUGUEL, Espécie: PASSAGEIRO.

Registrando a Notificação Correspondente a Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final requerer: Necessário então que se observe o devido processo legal - "Art. 5º, inciso LV, da CF - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." e a ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. -, garantias asseguradas no Texto Maior, devendo a autoridade administrativa oferecer aos notificados a oportunidade de apresentar sua defesa, suas provas e contrapor argumentos. Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Art. 2º - a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito. Artigo 166, IV do Código Civil – é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em Lei. Art.