Recurso Multa Prescrita

TJ Fls.------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 37701/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTES: VIGAFORT ENGENHARIA LTDA. E OUTRO(s) CARLOS EDUARDO HORTA APELADO: PRÉ-MOLDADO Número do Protocolo: 37701/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VEÍCULO TRANSFERIDO À EMPRESA RECORRENTE COMO COTAS DE CAPITAL – NÃO- OCORRÊNCIA - ESTADO…

nesse contexto a discussão que se relaciona com o critério a ser utilizado para apuração da diferença acionária. Inviabilidade de apreciação da causa jurídica subjacente em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70029474251, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/04/2009)” A questão de ordem pública que se coloca em…

negócio jurídico realizado entre terceiros que, não cumprido, motivou a sustação do pagamento. Minha opinião: Nada há que indique não que não há validade e existência nesta ação, pois os cheques é o documento de ordem para pagamento com validade prescrita nos conteúdos de sua natureza.. A Apelante emitiu os cheques, entregando-os em mãos de terceiro, que não é parte nesta lide em razão de negócio jurídico com este formulado. Da Condição, do Termo e do Encargo. Contrato de locação. A…

Maringá, Estado do Paraná, condutor e proprietário do veículo de placas XXXXX, marca XXXXXXXX modelo XXXXX, cor XXXXXX, espécie XXXXXXXXX, categoria Particular, ano XXXXXXX, vem, tempestivamente, interpor Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.º XXXXXXXX, emitida XXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de…

nº 85.424, esclarece que “(...) questões de ordem pública devem ser reconhecidas de ofício como a prescrição (...)”. Além disso, pode ser reconhecida em sede de inquérito policial, durante processo judicial ou execução da pena. Conforme consta do Recurso Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nº 1998.01.00.055802-9/MA: “Ocorrendo a prescrição, deverá o juiz pronunciar a extinção da punibilidade, independentemente de provocação, por se tratar de matéria de ordem pública,…

providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça; assim como decidir os recurso de ofício do Secretário da SDE e apreciar em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pela SDE ou pelo conselheiro-relator. A SDE – órgão do Ministério da Justiça – é legalmente encarregada de zelar pelo cumprimento da Lei n.º 8.884/94. Compete-lhe…

ser presos porque têm direito a recursos em todos os crimes pelos quais foram condenados. Valdemar Costa Neto (PR-SP), deputado - Pena: 7 anos e 10 meses (regime semiaberto) e multa de R$ 1,08 milhão - Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro Pedro Henry (PP-MT), deputado - Pena: 7 anos e 2 meses e multa de R$ 932 mil - Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro Roberto Jefferson (PTB-RJ), delator do esquema - Pena: 7 anos e 14 dias e multa de R$ 720,8 mil -…

terminal rodoviário do Tiete -Centro Bairro), correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira…

seguintes modalidades de extinção contratual e indique os fundamentos legais e jurisprudenciais. a) força maior; No caso de força maior o empregado receberá sua indenização como se fosse demitido sem justa causa, só que pela metade, inclusive a multa de 40% do FGTS. A Força maior configurar-se-á quando acontecer qualquer hipótese alheia a vontade do empregador e empregado, como enchentes. Art. 501 da CLT - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à…

lhe fosse aplicado um prazo maior, teria que haver a incidência de uma nova falta grave, sendo que no caso em tela não ocorreu não a que supostamente incidiria o regime. III – DO PEDIDO Ante o exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja revogada a decretação do regime disciplinar diferenciado. Local e data. Advogado... OAB... 2) Trata-se de um Agravo em Execução, composto por duas petições. A primeira de interposição endereçada ao Exmo. Sr.…