Recurso Multa Prescrita

despesas codomina pelo requerente Condomínio Edifício Leny em face de Conceição Aparecida Ortiz, aonde decorreu como procedente para que ele pagasse à dívida, outrossim, as parcelas vencidas não pagas em curso da lite. Proferida, portanto a execução do recurso foi provido, pelo Excelentíssimo Celso Pimentel. 1.3 Descrição do Caso Em explanação do caso tratando-se de despesas Codominais, com prestações de trato sucessivo, conforme. artigo 290 do CPC “Quando a obrigação…

prova, somente cumpre a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Dessa forma, havendo nos autos elementos suficientes, para formar o convencimento do julgado, nãoocorre o cerceamento de defesa. No mérito foi negado provimento ao recurso, haja vista que o imóvel, objeto da presente demanda foi alienado pelo falecido a uma terceira compradora, muito antes do casamento com a autora, ficando claro pois, que esta não goza de direitos sobre o imóvel. OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O…

Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso…

administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretas notificações da autuação e da penalidade de multa. A indispensabilidade da comunicação é para fins de permitir o direito de defesa pela via recursal. Se a própria Lei já ordena o arquivamento da infração não há que se falar em débito junto ao orgão de trânsito, se nem foi…

o réu passa a ser primário; d) Prescrição (artigo 107, IV, 1º parte do CP), nada mais é do que a perda do direito de punir o acusado. Por prescrever o prazo determinado sem que a ação penal tenha sido proposta ou sem que consiga concluí-la, será prescrita a Pretensão Punitiva, que ocorre antes do transito em julgado de sentença condenatória. Bem como, existe ainda a perda do direito de executar a pena, esta requer uma sentença condenatória com transito em julgado, e ocorre por não…

RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as…

Econômica Federal, a qual fica encarregada de receber os depósitos e realizar tarefas operacionais de manutenção das contas vinculadas, saques e etc. A Caixa emite os Certificados de Regularidade do FGTS, que atestam se os empregadores e tomadores do recurso estão em dia com suas obrigações perante o Fundo, dentre outras atribuições. 9. FGTS NA RESCISÃO CONTRATUAL O levantamento do FGTS pelo empregado será feito, entre outras hipóteses, quando o empregador dispensar o empregado.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome

RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza…

demonstra como o conjunto de textos jurídicos escritos de onde emanam normas jurídicas. Dentro desse âmbito, os juízos lógicos construídos a partir da interpretação do texto de lei se tratam das significações. E o comportamento humano e suas relações prescritas e esperadas pela norma jurídica se tratam dos significados. Na linguagem da Ciência do Direito o suporte físico são os enunciados descritivos do direito positivo, e seus textos são as significações. Já os pensamentos lógicos…