Recurso Multa Prescrita

LICITAÇÕES – RECURSOS LICITAÇÕES – RECURSOS  O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê 3 tipos de recursos:  recurso hierárquico;  representação;  pedido de reconsideração.  Não se confundem com o direito de petição (art. 5.º, XXXIV, da CF) nem com a possibilidade de qualquer cidadão apresentar impugnação (art. 41, §1º  no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes), tampouco com a possibilidade de representação ao MP e/ou ao Tribunal de Contas. a)…

A Impetrante e seu cônjuge não dispõem de recursos suficientes para custear a aquisição do medicamento necessário para preservar a vida de seu filho, pois o fármaco é de alto custo e a renda da família não suporta tal despesa. Durante certo período de tempo tal medicamento vinha sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde, contudo, com a alegação de não mais possuírem recursos, lhe foi cancelado o fornecimento. A partir de então, a Impetrante

JULGADORES DA JUNTA ADMNISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) DA CIDADE/ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO ....... (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do (RG) sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito…

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

SUSPENSÃO 1) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a…

149/2003 e 363/2010 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXX, expedido pelo órgão XXXXXXXX, pelos fatos a seguir expostos: DA PROPRIEDADE O veículo XXXXXXXXXXXXXXX, é de propriedade da recorrente. DOS FATO A recorrente recentemente foi surpreendida ao receber NOTIFICAÇÃO em sua residência via correio postal, na qual há uma infração ao disposto no Art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 68,10…

Nº 4014, na firme esperança de que, através de uma decisão superior e numa análise de provectos e experientes julgadores, seja revista e corrigida a decisão atacada, levando-se em conta os motivos e fundamentos de direito esposados nas razões de recurso a seguir delineadas: A recorrente, por meio do motorista NONONONONONONONONONONONO, CNH sob o nº. 000000000000 foi autuada no dia 02/05/2012, às 09h30min, por supostamente ter violado o art.1º, IV, “a” da Resolução 233/03 da ANTT, qual…

junto a Gerat de Cuiabá/MT, com o escopo de solucionar a situação e dar baixa na hipoteca, no entanto, os funcionários do Banco réu argumentam que não existe nenhuma normativa interna que autoriza qualquer funcionário a reconhecer que a dívida esta prescrita e promover a baixa da hipoteca, orientando, inclusive, que buscasse este objetivo perante o Poder Judiciário. Os autores estão privados de exercerem seus direitos de proprietários, sobretudo no que se refere a dispor do…

(xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) Recurso Ordinário. Processo número: 00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos…

anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da CLT, conforme as razões que seguem. O recorrente afere da importância do preparo do recurso para seu conhecimento. Para tal, realizou o depósito…