Recurso Multa Prescrita

ODELO DE RECURSO DE "MULTA" ESTACIONAR EM FILA DUPLA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO..., nacionalidade..., estado civil...,profissão... portadora do RG nº ..., e do CPF nº ...., vem respeitosamente apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE,…

arcar com as custas de um eventual Recurso sem prejuízo do seu sustento. Diante das circunstâncias, tem-se a anexa declaração do Autor, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e econômica, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da sua mantença”. DESSE MODO, O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL RECURSO. DOS FATOS O autor…

JURÍDICA: I- Ao comentar o art. 244, caput, do CP, Damásio afirma que o elemento normativo do tipo está contido na expressão “sem justa causa”, sendo que não há tipicidade se o sujeito não presta às pessoas os recursos necessários por carência, ou por não ganhar o suficiente, pois tal condição tem por premissa o instituto da necessidade- possibilidade. Ainda por tal caminho, o fato de decorrer-se oito anos antes da reclamante recorrer à…

atualizar endereço, no caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após tal ocorrência; XIII – não ausentar-se ou abandonar o veículo quando da prestação do serviço; XIV – cumprir rigorosamente as normas prescritas. Art. 25. Fica expressamente proibido ao condutor de veículo de transporte de escolares: I – dirigir alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra substância tóxica, bem como não ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em…

morte do trabalhador e/ou danos materiais e econômicos à empresa e ao meio ambiente.” 3.4 CAMPO DE ATUAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO - A Segurança do Trabalho visa identificar as causas dos acidentes do trabalho de modo que possam ser prescritas medidas que reduzam ou eliminem a probabilidade de que acidentes idênticos venham a ocorrer. 3.5 CAUSAS DOS ACIDENTES - Os acidente do trabalho são causados por: - Atos Inseguros ou; - Condições Inseguras. 3.5.1 Ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Rito Sumaríssimo VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa…

TODOS os serviços do Autor, sem maiores explicações. Neste mesmo dia, o Autor entrou em contato com a Operadora e obteve o Número de Protocolo: 2014.1147.3864-85, sendo informado que o restabelecimento dos serviços até a Sexta-Feira, 31/10/2014. Prescrita a data, não tendo sido restabelecido o serviço, resolveu o Autor acionar a Segunda Ré, sob o número de Protocolo: 2521.448.2014, que estipulou um prazo de até 5 dias úteis para resposta à reclamação. Passado este prazo, mais uma…

Sumário: 1-Introdução, 2- Do conceito de lançamento tributário, 3 – Da jurídica do lançamento por homologação; 4- Do ato da homologação do crédito constituído pelo particular; 5 - Da desnecessidade de procedimento administrativo para imposição de juros e multas; 6 - Conclusão. 1. Introdução Quando falamos em lançamento tributário, isto é, a expedição de uma norma jurídica individual e concreta que cria o crédito tributário, logo relacionamos o ato de lançar ao desempenho de uma…

domiciliado na Rua XXX, apartamento XX, São Paulo/SP, CEP XXX, condutor e proprietário do veículo de placa XXX, marca/modelo XXX, cor prata, espécie Passageiro, categoria Particular, ano XXX, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo…

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP x, brasileira, portadora do RG n° ... SSP/SP e CPF nº ..., com endereço à Rua ..., nº ..., bairro, Mogi Guaçu/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO cem face do AIIP nº ... o fazendo como segue: I. A autora é proprietária do veiculo ..., placa ..., cor, ano, RENAVAM n° ..., confome cópia de documentos anexos. II – Nestas condições, recebeu Notificação de Autuação por alegada infração ao