Recurso Multa Prescrita

e regularmente notificar o Exercício IPVA – 2008 – 01.01.2008 Tem que saber se o dia foi útil na repartição. Se não foi dia útil passa para o próximo dia útil na repartição. (na prática). Lançamento – nomes: auto de infração e imposição de multa (penalidade porque não cumpriu a obrigação acessória ou porque não pagou o tributo). São Paulo, 20 de fevereiro de 2013. AULA 02 A CF não institui tributos O CTN também não institui tributos São os entes políticos que instituem…

recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena- Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Os crimes falimentares estão previstos na Lei 11.101/2005, nos artigos 168 aos 188. Não existe no ordenamento jurídico conceito para crime falimentar, e sim oque podemos encontrar são “crimes falimentares”. Estes podem ser praticados pelo

legal de reformatio in pejus, assegurando a impraticabilidade da exacerbação da pena sem recurso do acusador, permite basear a prescrição na quantidade fixada na sentença” (Ob. cit. 373). 5.1.3. Prescrição retroativa. A prescrição retroativa é a espécie de prescrição que determina a recontagem dos prazos anteriores à sentença penal com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso. A prescrição retroativa é igualmente regulada pela pena aplicada, tendo como…

próprio sustento e/ou de sua família, com efeito, socorre-se a gratuidade mencionada, pois como leciona a Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste mesmo sentido, estabelece o inciso XXXV, do art. 5°. da Lei Maior: “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O artigo 4º, caput e § 1º da lei 1.060/50 afirma que: “Art.…

Recorrente resolveu acessar o web-site do DETRAN para imprimir os boletos para pagamentos do Licenciamento Anual de seu veículo acima discriminado, ocasião em que observou constar a autuação de infração imputando-lhe um segundo valor referente a uma multa no valor de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com data limite para defesa em 09 de fevereiro de 2015, com amparo legal previsto no art. 162, I, do CTB1, aduzindo ter sido o Recorrente autuado…

acórdão referendado do REsp 502.823 RS, de relato do Ministro José Delgado, firmou-se a jurisprudência de que: “ A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”. (Grifamos) Araken de Assis, em sua clássica obra, “Manual da Execução” ao comentar esse incidente, diz: “ Nada obstante, a exceção continua adequada para por em causa a…

autos, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que lhe move a CNA – CONFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das inclusas razões. Nestes Termos, Pede Deferimento. Itanhomi, 12 de novembro de 2010. ___________________________________________________________________________ Rua Sebastião Sérgio de Lima, nº75,…

art. 295 do Código Civil. Logo a partir do momento que ouve a associação quanto a operação de cessão de credito de ambas as rés, estas respondem perante o autor quanto a lesão que estão causando de cunho moral, por constar um protesto de divida prescrita. De acordo com os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 7º, parágrafo único do CDC, constata-se que há responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário (POSSANI ORGANIZAÇÃO…

Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para fazer cumprir a conduta mediante a privação coercitiva de bens e…

desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Art. 882: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 883 Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.”Assim, vejamos.Inicialmente, com relação ao art. 880, é justo…