URV Executivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Salvador (BA)
Fórum Ruy Barbosa, 5º andar s/530, Campo da Pólvora
Nazaré – Tel: [phone]

Autos nº:......1394785-6/2007
Ação:............Ordinária
Autor:............Fulano de Tal
Réu:...............Estado da Bahia

SENTENÇA

Cuidam os mencionados autos de Ação Ordinária, ajuizada por FULANO DE TAL, qualificado (s) a (s) nos autos e por advogado devidamente constituído, em face do ESTADO DA BAHIA e..... …........., a fim de assegurar a incorporação aos seus vencimentos do índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em razão da errônea conversão da URV (Unidade Real de Valor), acrescida a vantagem de todas as repercussões legais nos respectivos vencimentos, adicionais e gratificações, bem como dos juros e correção monetária, taxa judiciárias e honorários de advogado.
Como causa de pedir, sustenta(m) o (s) a (s) autor (a) (s), que com a edição da Medida Provisória nº 434, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro Nacional, instituindo-se a Unidade Real de Valor (URV), ficou estabelecido que os salários dos trabalhadores em geral deveriam ser convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento.
Assegura (m) a (s) o (s) autores/autoras que o Réu não respeitou o critério de conversão dos vencimentos, de acordo com a data dos seus respectivos pagamentos, o que resultaria em uma redução de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento).
Ao final, pediram a procedência do pedido, para que seja condenado o réu a aplicar a seus vencimentos o índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento).
Citado, o Estado da Bahia alegou em suma: 1. Preliminarmente, inépcia da inicial, insuficiência da causa de