Seminario

A

1

PROGRESSIVIDADE DO

IPTU,

DO

IPVA

E DA

CONTRIBUIÇÃO

AO

SAT:

O

TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO

FERNANDO GOMES FAVACHO
Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de
Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de
Especialização em Direito Tributário da USP.

MICHEL HABER NETO
Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário do
Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP.

Dado o caráter extrafiscal de toda exação tributária, em especial com o fito de desincentivo a certas ações dos Contribuintes, o tributo tem enorme relevo nas políticas públicas e no conceito estatal de justiça. E, por outro lado, a questão arrecadatória das multas faz com que a Administração acabe contando com este recurso financeiro, deixando assim de ser extraordinário para se tornar previsível e até necessário. Ainda que ambos incentivem condutas e também arrecadem dinheiro aos cofres públicos, tributos e multas são separáveis por um critério: a (i)licitude da hipótese normativa.
Vem-se tecer considerações sobre esta linha tênue que separa o tributo da multa, e demonstrar a aplicabilidade de tal (falta de) distinção em três casos específicos:
a) a progressividade constitucional do IPTU;
b) o desconto no IPVA para o contribuinte não-infrator;
c) e a progressão da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
Cremos que, mesmo com nossa curta amostra (com três tributos1 de entes federados diferentes) é possível a verificação da tendência, legal e jurisprudencial, do tratamento da exação tributária como sanção de ato ilícito.