Recurso para Multa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO

Código do DETRAN: Bxxxxxxxxxxxx
AIT nº

Xxxxxxx MOURA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade constante da notificação de autuação do auto de infração do veículo de placa xxx-xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

O recorrente está acobertado pelo artigo 286 caput do CTB, interpondo este recurso sem o recolhimento do seu valor.

O recorrente requer efeito suspensivo para o presente AIT, caso este não seja julgado no prazo de 30 dias – art. 285, § 3º do CTB.

SÍNTESE DOS FATOS

O Recorrente foi injustamente autuado pela suposta infração do artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, o que teria ocorrido na rua Goiás, próximo ao nº 124, no dia 03/06/2008, às 21:41 h.

O Recorrente, obediente de seus deveres, NÃO INCORRE EM CULPA NA ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso, sendo a aplicação de multa totalmente injusta.

O Recorrente esclarece que foi penalizado pelo excesso de zelo, pois ultrapassou o sinal lentamente quando ainda estava aberto e ao parar para verificar se teria algum outro carro vindo na direção contrária, o sinal ficou amarelo e, tão logo, mudou para vermelho.

Cabe ressaltar que, a velocidade da mudança de cor no sinal foi extremamente rápida, tanto que, ainda, se o condutor não tivesse parado para verificar se tinha outro carro, provavelmente teria sido flagrado pela fiscalização eletrônica.

Comprava as alegações acima, o fato do Recorrente, também, ter sido autuado pela infração do artigo 183 do CTB (parar sobre a faixa de pedestre), assim como as matérias publicadas pelo diário